Licença de habitação: em que situações é obrigatória?

Se estás a atravessar um processo de compra, venda, construção ou arrendamento de um imóvel, vais com toda a certeza precisar da Licença de Habitação. Quer seja para comprovar a habitabilidade do imóvel durante a compra ou venda, ou obter a licença após a construção do imóvel, a apresentação e/ou obtenção da Licença é obrigatória. Fica a saber neste artigo em que consiste este documento e como o obter.

Índice de Conteúdos

O que é a Licença de Habitação
Licença de Habitação versus Utilização
Em que situações é obrigatória a licença?
Requisitos necessários para a obtenção da Licença de Habitação
Como pedir uma Licença de Habitação?
Qual a validade da Licença?
Exceções

O que é a Licença de Habitação

A Licença de Habitação, também apelidada de Licença de habitabilidade, não é nada mais que um documento legal que comprova as condições de habitabilidade de um imóvel, sendo estas atestadas pela Câmara Municipal a que respeita o mesmo. A atribuição desta licença só acontece após realizada uma inspeção ao imóvel por parte dos técnicos da Câmara Municipal onde verificam o cumprimento dos requisitos exigíveis por lei.

Licença de Habitação versus Utilização

A Licença de Habitação e a Licença de Utilização são documentos legais distintos, embora comumente confundidos como tratando-se do mesmo documento. A diferença reside no conceito. A primeira – licença de habitação – atesta a habitabilidade de determinado imóvel, ou seja, indica que este se encontra passível de ser habitado porquanto reúne as condições exigidas pela lei. Já a segunda – a licença de utilização – determina os fins para os quais aquele imóvel deve ser utilizado, separando-se em duas categorias: utilização para fins habitacionais ou para fins não habitacionais onde se insere o caso do comércio, serviços e indústria.

Em que situações é obrigatória a Licença

Qualquer imóvel destinado a fins habitacionais precisa ter uma licença de habitação emitida pela Câmara Municipal da localidade em que se insere, depois de realizada a devida inspeção para verificação dos requisitos legais obrigatórios.

A apresentação deste documento é necessária nas seguintes situações:

• Compra de um imóvel – obrigatória a apresentação no ato da escritura;
• Venda de um imóvel – obrigatória a apresentação aquando da assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda e, posteriormente, na Escritura;
• Arrendamento – os proprietários devem apresentar a licença no âmbito da celebração do contrato de arrendamento;
• Constituição de Propriedade Horizontal – obrigatória a junção deste documento ao processo;
• Pedido de Crédito-Habitação.

Uma licença de habitação deve estar sempre em conformidade com o respetivo projeto de arquitetura. Isto quer dizer que se, entretanto, forem realizadas alterações ao imóvel, como por exemplo, a construção de um anexo ou piscina ou aumento da casa, estas modificações devem ser registadas num pedido de atualização da Licença, para que desta forma, as obras efetuadas se encontrem legalizadas.

Requisitos necessários para a obtenção da Licença de habitabilidade

Os requisitos necessários para a obtenção da licença estão definidos na lei portuguesa, nomeadamente, no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951.

De forma resumida, os requisitos incidem sobre quatro áreas específicas: eletricidade, gás, água e saneamento, que serão alvo de vistoria por parte dos técnicos da autarquia.

Como pedir uma Licença de Habitação?

O pedido de licenciamento para habitação tem que ser efetuado junto da Câmara Municipal em que o imóvel se insere, onde se pede o preenchimento de um requerimento. Cada Câmara tem o seu documento, método e preço, e por essa razão, para mais informações sobre o procedimento deverás questionar diretamente na Câmara.

Nota que, se estiveres para comprar uma casa que ainda está em construção, quem deverá tratar de obter a licença é o construtor.

Qual a validade da Licença?

A licença de habitação não tem data de validade, sendo apenas obrigatória a sua renovação no caso de existirem alterações na estrutura do imóvel. Acontecendo estas alterações, quando terminadas, deves solicitar uma nova licença junto da Câmara Municipal.

Exceções

Os imóveis cuja data de construção seja anterior a 1951 não são obrigados a ter a licença de habitação, tendo em conta que a lei que a aprova entrou em vigor nesse mesmo ano.

Se porventura, herdares um imóvel que não disponha de licença deverás tratar de a obter junto da Câmara Municipal.

Ainda, e no caso do arrendamento, a obrigação de obtenção de licença aplica-se também a imóveis construídos antes de 1951. Supõe que vais arrendar o teu imóvel, antes de o fazeres dever solicitar a licença, pois precisarás de a apresentar para realizar o contrato de arrendamento.

Este artigo foi-te útil? Deixa-nos saber nos comentários.

Fica também à vontade para colocar as tuas dúvidas, se estas te surgirem.