Se há informação importante para proprietários e interessados em comprar, vender ou arrendar, é esta! O Certificado Energético, e, naturalmente, uma boa classificação energética, tem-se demonstrado uma grande vantagem competitiva em termos de mercado imobiliário, mas também uma informação bastante útil, no que se refere ao conforto da habitação, que servirá de apoio à tomada de decisão por parte do interessado.
Neste artigo vamos elucidar-te sobre todo o contexto do surgimento e aplicação da certificação energética dos edifícios e demais informações para obtenção do certificado energético, preço, entre outros.
Enquadramento Legal
Esta estória começa com a assinatura do Protocolo de Quioto (KP), como sendo o primeiro tratado jurídico internacional a limitar as emissões de gases com efeito de estufa dos países desenvolvidos e aqueles em desenvolvimento também. Como Protocolo à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), herda desta os princípios fundamentais do regime climático. O objetivo deste acordo está na procura de alternativas energéticas menos poluentes e a obrigação de apresentação de relatórios anuais de emissão de gases. O Protocolo de Quioto entrou em vigor a 16 de fevereiro de 2005.
Decorrente desta necessidade de procura de alternativas energéticas menos poluentes, os Estados-Membros da União Europeia promovem um conjunto de medidas que visam a melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios. Neste contexto, o Parlamento Europeu estabelece uma diretiva que obriga todos os membros a implementarem umSistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
Em 2013, o Certificado Energético passou a ser obrigatório em Portugal, para todos os edifícios, novos ou antigos, a partir do momento em que são anunciados para venda ou arrendamento.
O que é o Certificado Energético Portugal
O Certificado Energético é um documento que visa avaliar a eficácia energética de um imóvel, medindo o seu desempenho numa escala entre A+, que representa o desempenho energético mais elevando, e, por sua vez, uma maior poupança, e, F, que significa que a habitação tem pouca eficiência energética. Este documento é emitido pela ADENE – a Agência para a Energia, e tem uma validade de 10 anos após a sua emissão.
O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) implementado por Portugal, tem por objetivo primário, a apresentação de um conjunto de informação relevante sobre o Desempenho Energético dos Edifícios, especificamente:
- Informar do Desempenho Energético do imóvel, classificando-o de modo a que o consumidor possa comparar informações de imóveis distintos, e escolher em função da Classe Energética, sabendo que quanto mais alta for a classe, maior será a poupança energética que terá;
- Apresentar um conjunto de Medidas de Melhoria, identificadas pelo perito, que, corrigidas, conduzam à melhoria do conforto da habitação, redução de consumos energéticos e, consequentemente, a melhoria da Eficiência Energética e respetiva classificação;
- Identificar as componentes e sistemas técnicos dos imóveis, reunindo num só documento toda a informação relativa ao desempenho energético destes.
O Certificado também fará indicação de medidas de melhoria que ajudem a reduzir o consumo de energia, como por exemplo, a colocação de janelas de vidro duplo (que promovem um menor esforço dos equipamentos de aquecimento ambiente); melhoria do isolamento nas envolventes; ou, a substituição ou instalação de equipamentos que o perito considere justificável.
Em que situações é necessária a apresentação do Certificado Energético?
O Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, veio introduzir a obrigatoriedade de certificação energética de qualquer edifício ou fração destinada a habitação que esteja à venda ou para arrendar. A apresentação de Certificado Energético é obrigatória por lei no ato de compra e venda, locação financeira ou arrendamento de imóveis, desta forma, o documento tem que ser apresentado ao comprador, locatário ou arrendatário aquando da celebração do respetivo contrato.
Como obter o Certificado Energético
Para a emissão do certificado que determinará a classe energética do imóvel, tem que haver uma avaliação por parte de um perito qualificado. Qualquer empresa da área energética, como as fornecedoras de eletricidade, dispõem do serviço de certificação. Basta contactar a entidade que entender e pedir o agendamento da visita do perito para emissão do certificado.
Em alternativa podes escolher um perito, diretamente no website do SCE.
Para apoiar a avaliação do perito e a emissão do certificado, será necessária a apresentação de alguns documentos que deves reunir previamente. Alguns deles não são de apresentação obrigatória, mas são importantes para a garantia de resultados mais próximos da realidade.
A lista de documentos e respetivas entidade onde podes solicitá-los, segue a baixo apresentada. Os documentos marcados com asterisco (*) são os de apresentação obrigatória.
O perito deslocar-se-á ao imóvel, fará o levantamento dos dados e depois disto, ser-te-á solicitado o pagamento da taxa de registo à ADENE. Depois do pagamento efetuado, o perito que fez a visita ao imóvel irá introduzir os cálculos efetuados com base na informação recolhido acerca do edifício, no sistema informático chamado de Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar nos Edifícios, que processará a informação e emitirá o resultado, numa escala de A+ a F.
Com este Certificado vêm atreladas várias vantagens:
- Conseguirás identificar medidas que visem a melhoria do conforto da habitação e reduzam os custos com energia, servindo, desta forma, como um guia para a reabilitação;
- Poderás aceder a financiamento com melhores taxas para a implementação de melhorias energéticas;
- Usufruir de benefícios fiscais em sede de IMI ou IMT
- Valorizar o imóvel que terá uma vantagem competitiva no mercado imobiliário.
Qual o preço do Certificado Energético
O custo associado a este processo é composto por duas componentes:
1ª – Honorários do Perito Qualificado: o trabalho deste profissional independente não dispõe de valores tabelados e pode variar de acordo com a complexidade do edifício e a regras de livre concorrência e mercado;
2ª – Valor de registo e emissão do Certificado Energético: varia de acordo com a tipologia da habitação:
Tipologias T0 e T1 – 28,00 EUR
Tipologias T2 e T3 – 40,50 EUR
Tipologias T4 e T5 – 55,00 EUR
Tipologias T6 ou superior – 65,00 EUR
Para edifícios de comércio e serviços, o valor do registo varia em função da área útil de pavimento:
Área igual ou inferior a 250 m2 – 135,00 EUR
Área superior a 250 m2 e igual ou inferior a 500 m2 – 350,00 EUR
Área superior a 500 m2 e igual ou inferior a 5000 m2 – 750,00 EUR
Área superior a 5000 m2 – 950,00 EUR
Obrigações dos Proprietários
De acordo com o mesmo Decreto-Lei acima mencionado – DL 118/2013 de 20 de agosto – os proprietários dos edifícios abrangidos pelo Certificado SCE, passam a constituir as seguintes obrigações:
- Obter o pré-certificado aquando da construção de novos edifícios ou na realização de grandes intervenções nestes;
- Obter a renovação do Certificado SCE de edifícios de comércio e serviços, conforme definido no ponto 3 do artigo 3º;
- Dispor de Técnicos de Instalação e Manutenção nas situações aplicáveis a grandes edifícios de comércio e serviços;
- Assegurar o cumprimento do Plano de Manutenção dos seus edifícios;
- Indicar a classe energética do edifício em qualquer anúncio com vista à venda, locação ou arrendamento;
- Entregar cópia do Certificado SCE ao comprador, locatário ou arrendatário na celebração dos respetivos contratos;
- Afixar o certificado em local visível, no caso dos edifícios de comércio e serviços.
Como avaliar se um edifício dispõe de Certificado SCE
A ADENE disponibiliza um mecanismo de pesquisa de imóveis, através da morada ou dos dados prediais do edifício, através do qual poderás perceber se determinado imóvel dispõe de Certificado Energético.
Caso o imóvel procurado não conste da pesquisa efetuada, considera-se que o mesmo não dispõe de certificado energético válido.
Se quiseres consultar um certificado energético do qual dispões do número que lhe está associado, também é possível fazê-lo através deste mesmo mecanismo de pesquisa.
Benefícios fiscais e acesso a financiamento
Os benefícios fiscais passíveis de acesso incidem sobre o tipo de medidas de melhoria ou a classe energética que é possível atingir com o Certificado Energético. São exemplos, na colocação de isolamento térmico, substituição de janelas, entre outras.
Também poderás beneficiar de uma redução de até 25% da taxa de IMI e a isenção de taxas municipais para a reabilitação de Prédios Urbanos.
O Ministério da Economia também lança candidaturas financiadas através do Fundo de Eficiência Energética (FEE), para promover a implementação de medidas de eficiência ao nível do aquecimento solar térmico, instalação de janelas eficientes, requalificação de isolamentos térmicos e iluminação eficiente, como é o caso do Programa que abordamos neste artigo.
Se estiveres interessado em melhorar a eficiência energética do teu imóvel, podes consultar o nosso artigo sobre Soluções de Eficiência Energética para implementar, baseado num conjunto de 10 Guias lançados pela ADENE.
