Mais Habitação é o nome do programa cuja apresentação tem vindo a ser realizada pelo Governo nas últimas semanas. Já se conhecem os objetivos estratégicos deste programa que pretende corrigir as correntes problemáticas do setor da habitação em Portugal. Vamos conhecer a proposta com mais detalhe.
O que é o Programa Mais Habitação?
Mais Habitação é um programa que responde à crise na habitação em Portugal através da implementação de medidas através das quais se pretende aumentar o número de imóveis no mercado, travar o aumento das rendas e proteger as famílias. Promovendo mais construção, mais casas e, sobretudo, mais justiça social, o programa assenta em cinco pilares:
- Proteção das Famílias
- Aumento da Oferta de Imóveis para Habitação
- Simplificação dos Processos de Licenciamento
- Aumento do Número de Casas no Mercado de Arrendamento
- Combate à Especulação
Cada um destes pilares abrange um conjunto de medidas específicas que ainda aguardam legislação própria, mas já identificadas pelo Governo. Para antecipar os benefícios de que poderás vir a usufruir, fica a conhecer os objetivos específicos.
1. Proteção às Famílias
Neste pilar, as medidas do programa Mais Habitação pretendem promovem a segurança daqueles que se encontrem em situação vulnerável, ao apoiar o pagamento das rendas, ajudar as famílias com créditos de habitação e proteger os inquilinos com arrendamentos antigos. As medidas específicas deste pilar são:
- Apoio extraordinário ao pagamento das rendas: para agregados com taxas de esforço superiores a 35%;
- Juro Bonificado no Crédito Habitação, para mitigar o aumento acelerado das taxas de juro: para contratos de crédito celebrados até 15/03/2023 (apoio temporário);
- Obrigatoriedade de os Bancos disponibilizarem uma alternativa de Crédito Habitação com taxa fixa;
- Isenção de imposto sobre mais valias para amortização do crédito habitação do próprio e de descendentes;
- Comunicação às Finanças dos contratos de arrendamento passa a poder ser feita pelo arrendatário;
- Candidaturas abertas em contínuo no Programa Porta 65-Jovem;
- Criação do Porta 65+ para quebra de rendimentos;
- Proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento que não transitaram para o NRAU e respetiva compensação ao senhorio.
2. Aumento da Oferta de Imóveis para Habitação
Com o Mais Habitação, ao simplificar a conversão de imóveis para outros usos e ao mobilizar terrenos do Estado para o arrendamento acessível, o Governo espera aumentar a oferta de casas no mercado da habitação.
- Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional;
- Mobilizar imóveis públicos com aptidão habitacional para projetos de arrendamento acessível.
3. Simplificação dos Processos de Licenciamento
Ao simplificar os processos de licenciamento, assegurando o cumprimento das regras, prevê-se a disponibilização de casas no mercado, com mais rapidez.
- Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas: os projetos de arquitetura passam a ser licenciados apenas com o termo de responsabilidade dos próprios projetistas, declarando a conformidade das disposições legais e regulamentares;
- Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento: sempre que as entidades públicas ou municípios se atrasem na emissão de pareceres ou decisões serão cobrados juros de mora.
4. Aumento do Número de Casas no Mercado de Arrendamento
Este pilar do conjunto de medidas do programa Mais Habitação, propõe recuperar a confiança dos senhorios, financiar os municípios, resgatar imóveis devolutos e incentivar a mudança de imóveis em alojamento local para o mercado de arrendamento.
- O Estado arrenda para subarrendar;
- Criação do Balcão Único de Arrendamento, agregando o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA);
- O Estado garantirá o pagamento de rendas após três meses de incumprimento por parte do inquilino, sempre que o senhorio dê entrada de um pedido junto do BNA;
- Isenção de IRS sobre mais valias na venda de imóveis ao Estado e aos Municípios, reforçando o parque habitacional público e garantindo um melhor enquadramento no valor de mercado;
- Financiamento aos Municípios para a realização de obras coercivas;
- Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local;
- Suspensão da atribuição de novas licenças de alojamento local em determinadas zonas do país;
- Alojamento Local passará a pagar uma contribuição extraordinária;
- Condomínios podem pôr termo às licenças de alojamento local emitidas sem a sua aprovação;
- Arrendamento obrigatório de casas devolutas;
- Incentivos fiscais ao arrendamento acessível;
- Linha de financiamento bonificado para novos projetos privados de arrendamento acessível;
- Alteração à redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento habitacional de longa duração: redução generalizada dos impostos sobre os rendimentos prediais.
5. Combate à Especulação
Ao limitar o aumento das rendas e acabar com regimes excecionais, como os Vistos Gold, está a lutar-se contra a especulação imobiliária.
- Fim dos Vistos Gold: o regime jurídico das autorizações de residência para investimento é revogado em todo o território nacional;
- Garantia de renda justa em novos contratos de arrendamento: as novas rendas a aplicar sobre imóveis sobre os quais tenham sido celebrados anteriores contratos de arrendamento nos últimos cinco anos vão estar limitadas, não podendo ultrapassar os 2% face à renda anterior.
Estas e outras informações estão disponíveis no portal oficial do Programa Mais Habitação. Como vimos, este apresenta um pacote de medidas para a habitação que, no seu conjunto, procura responder de forma completa a todas as dimensões do problema que se vive no mercado habitacional. Vamos agora aguardar pelos respetivos regulamentos que permitirão operacionalizar todas estas medidas. Para te manteres a par, fica atento ao nosso blog.
