Conhecer a lei do ruído é um dever dos cidadãos para uma vivência diária sem inconvenientes. No entanto, é possível que, em algum momento da tua vida, tenhas que te fazer valer desta lei para resolveres conflitos que possam surgir. Fica a par das informações mais importantes com este artigo.
Índice de Conteúdos
O que é a Lei do Ruído
O que diz a lei do ruído sobre o barulho dos vizinhos?
Lei do Ruído: Obras no edifício
O que fazer se a lei do ruído não for cumprida
Coimas previstas na lei do ruído Portugal
Posso pedir indemnização?
O que é a Lei do Ruído
A Lei do Ruído é um regulamento, aprovado pelo Governo, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar da população. Este aplica-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incómodo, designadamente:
- Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações;
- Obras de construção civil;
- Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
- Equipamentos para utilização no exterior;
- Infraestruturas de transporte, veículos e tráfegos;
- Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
- Sistemas sonoros de alarme;
- Ruído de vizinhança.
Neste artigo vamos dar destaque àquelas que se dirigem à convivência habitacional, nomeadamente, as obras no interior de edifícios habitacionais e o famoso ruído de vizinhança.
As fontes de ruído, aqui enquadradas, suscetíveis de causar incomodidade, podem ser submetidas a licença especial de ruído, a caução ou medidas cautelares.
O que diz a lei do ruído sobre o barulho dos vizinhos?
Para que não haja equívocos, a Lei Geral do Ruído define ruído de vizinhança como aquele “associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança”.
O período de referência para a cautela de comportamentos enquadrados nesta definição situa-se entre as 23h e as 7h, o que significa que, se o teu vizinho produzir ruído incomodativo neste horário, as autoridades policiais podem ordenar a cessação imediata de tal incomodidade. Já entre as 7h e as 23h, as autoridades policiais podem apenas estabelecer um prazo para fazer cessar o ruído. O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade constitui contraordenação leve punível com coima.
Nota que, a lei do ruído não estabelece concretamente um período em que é proibido fazer ruído; apenas fixa dois períodos do dia, no que concerne à atuação das autoridades quando confrontadas com queixas de ruído de vizinhos.
Contudo, o Código Civil estabelece a possibilidade de oposição à produção de ruído vizinho, perturbador e incómodo, sempre que tal facto coloque em causa o direito ao descanso e ao sossego.
Obras no edifício
No que diz respeito ao ruído resultante de obras no interior dos edifícios habitacionais, sejam obras de recuperação, remodelação ou conservação, a lei do ruído estabelece um horário em que as mesmas podem ser realizadas, sem necessidade de licença especial – Entre as 8h e as 20h, apenas nos dias úteis. No entanto, em caso de obras urgentes, com o objetivo de evitar ou reduzir o perigo de produção de danos a pessoas ou bens, estas limitações não se aplicam.
Para além de fazer cumprir a norma horária, o responsável pela execução das obras deve ainda, afixar em local acessível, informação sobre a duração prevista das obras e o período no qual se antecipa que ocorra maior intensidade de ruído.
As obras que violem estas normas “são suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da Câmara Municipal para instrução do respetivo procedimento de contraordenação.” Neste caso, constitui-se contraordenação leve punível com coima.
O que fazer se a lei do ruído não for cumprida
Se priorizares a via diplomática, podes optar por conversar com o vizinho produtor de ruído ou com o administrador do condomínio (se for o caso). Não podes esquecer que, hoje podes estar na posição de prejudicado, mas amanhã podes ser tu a causar incómodo aos vizinhos, mesmo que inconscientemente. Por essa razão devemos ser compreensivos.
Se fizeres isto e o incómodo continuar, a solução passará por contactar as autoridades, PSP ou GNR, para que estas possam fazer cessar o barulho (se este ocorrer entre as 23h e as 7h) ou estipular um prazo para o fazer (se este ocorrer entre as 7h e as 23h).
Cabe às autoridades comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para que esta aplique as devidas coimas.
Coimas previstas na Lei do Ruído Portugal
No que se refere às categorias aqui relatadas, o não cumprimento das normas estabelecidas na lei do ruído, constitui contraordenação leve, às quais correspondem as seguintes coimas:
Se praticadas por pessoas singulares:
- De 200 euros a 2.000 euros, em caso de negligência;
- De 400 euros a 4.000 euros, em caso de dolo.
Se praticadas por pessoas coletivas:
- De 2.000 euros a 18.000 euros, em caso de negligência;
- De 6.000 euros a 36.000 euros, em caso de dolo.
Posso pedir indemnização?
Sim. No caso de tomadas tomas as medidas – conversa com o vizinho e o administrador e a comunicação às autoridades – e, mesmo assim, a situação incómoda persistir, podes recorrer ao Tribunal ou a Julgado de Paz. Se avançares com esta opção vais precisar apresentar documentos que comprovem as tuas pretensões, como relatórios policiais, testemunhas, relatórios de medição de ruído, relatório médico, e até despesas realizadas para insonorização.
Neste caso, optando pela via judicial, é possível pedir uma indemnização por danos causados.
Lei do Ruído: Ideias-chave
- Não fazer barulho entre as 23h e as 7h
- Entre as 7h e as 23h o barulho não deve ser incómodo
- Em caso de obras, estas só podem ocorrer nos dias úteis entre as 8h e as 20h e devem ser comunicadas
- Usar o bom senso antes de comunicar às autoridades
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