Fica a saber como podes pedir a certidão permanente comercial da tua empresa, quanto custa e como consultá-la online.
Qualquer entidade sujeita a registo comercial precisa de ter a sua certidão permanente comercial. Este documento serve como prova dos registos da empresa e já não precisa ser apresentado em papel. Basta um código de acesso à certidão online para consulta em qualquer momento.
A Certidão Permanente Comercial online é segura e confere maior transparência ao registo comercial das entidades por estar sempre disponível e permanentemente atualizada. Contém todos os registos de carácter comercial em vigor e também aqueles pendentes, sobre a entidade, seja empresa, sociedade, cooperativa, empresa pública, etc.
O que é a Certidão Permanente Comercial?
Trata-se de um documento – de acesso online – que identifica o registo de uma entidade comercial, confirmando a sua idoneidade e a dos seus contribuintes. Este documento é emitido no momento da criação da empresa junto do Instituto dos Registos e do Notariado, com a atribuição de um código de acesso online que terá a validade de 3 meses.
Não sendo um documento obrigatório, finda a validade de 3 meses, pode ou não ser renovado, dependendo da vontade do empresário. No entanto, como é um documento muitas vezes solicitado por entidades públicas ou privadas, pode ser vantajoso mantê-lo atualizado, já que comprova, para efeitos legais, todos os registos da empresa, permitindo o envio da informação para qualquer pessoa de forma prática.
Existem 3 tipos de certidões permanentes, cada uma delas satisfaz necessidades diferentes.
- Certidão Permanente de Registo Comercial: permite o acesso aos registos informatizados da entidade e a todos os pedidos de registo pendentes de execução;
- Certidão Permanente de Registo Comercial e documentos: além dos registos e pedidos de registo pendentes, esta tipologia permite também visualizar os documentos eletrónicos associados à entidade (exceto os documentos da prestação de contas);
- Certidão Permanente do Pacto Social/Estatutos atualizados: disponibiliza o último pacto social e os estatutos atualizados da entidade.
Como Requisitar a Certidão Permanente Comercial?
O pedido deste documento é realizado acendendo ao portal Empresa Online e seguindo os seguintes passos:
- Indicar os dados do requerente: nome e número de identificação fiscal, email onde queres receber o código de acesso e número de telemóvel. Depois clica em “adicionar subscrição”;
- Inserir os dados da entidade: indicar o NIPC, escolher o prazo de subscrição e o idioma (português ou inglês);
- Escolher o tipo de certidão: escolher entre certidão permanente de registo comercial, certidão permanente de registo comercial e documentos, ou certidão permanente do Pacto/Estatutos atualizados;
- Preencher os dados para pagamento: indicar os dados para emissão do recibo e selecionar o método de pagamento.
Só depois de o pagamento estar regularizado é que a certidão fica disponível para consulta. Receberás por email o código de acesso a este documento que te permitirá consultá-la a qualquer hora, com a garantia de que a informação estará sempre atualizada.
Se pedires a emissão em inglês, ficará disponível em até 3 dias úteis depois da confirmação de pagamento.
Como aceder à Certidão Permanente Comercial?
Depois de fazeres o pedido e tendo em tua posse o código de acesso, sempre que precisares consultar a certidão da tua empresa, basta acederes ao portal Empresa Online, introduzires o código e o documento é disponibilizado imediatamente.
Quando tiveres que permitir a consulta à certidão permanente comercial a alguma entidade, é este mesmo código que deves fornecer. O acesso é gratuito e tem o mesmo valor legal que a certidão em papel.
Quanto custa?
O preço varia de acordo com o tipo de documento e o prazo de validade desejado – de 1 a 4 anos. Consulta a tabela de preços no Portal da Justiça.
Como renovar?
A renovação deve ser realizada antes do fim do prazo de validade. O procedimento é equivalente à requisição, porém, depois de inserires os dados do requerente, em vez de clicares em “adicionar subscrição”, deves clicar em “renovar subscrição”.
