{"id":3098,"date":"2023-09-08T18:02:11","date_gmt":"2023-09-08T16:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/?p=3098"},"modified":"2023-09-08T18:02:11","modified_gmt":"2023-09-08T16:02:11","slug":"civa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa","title":{"rendered":"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento"},"content":{"rendered":"

O sistema fiscal portugu\u00eas \u00e9 composto por diversos impostos tribut\u00e1rios (com a finalidade de financiar a atividade do Estado), cada um deles regulado por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que define as normas da sua aplicabilidade. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)<\/strong>.<\/p>\n

O IVA \u00e9 um imposto transversal a toda a economia, abrangendo todas as fases do circuito econ\u00f3mico. Por sua vez, o CIVA \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio que cont\u00e9m as normas pelas quais se rege este imposto, definindo as formas de incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o, as taxas de imposto aplic\u00e1veis, as formas de apuramento e pagamento, bem como as obriga\u00e7\u00f5es declarativas associadas.<\/p>\n

Neste artigo, abordamos em espec\u00edfico a tem\u00e1tica do IVA nos contratos de arrendamento<\/a><\/span><\/strong> que, como \u00e9 sabido, est\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o deste imposto<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

CIVA no Arrendamento<\/h2>\n

A Diretiva 2006\/112\/CE<\/span><\/a>, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, estabelece no artigo 135.\u00ba que os Estados-Membros isentam deste imposto as opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong>. O mesmo artigo acrescenta que n\u00e3o beneficiam desta isen\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. As opera\u00e7\u00f5es de alojamento realizadas no \u00e2mbito do setor hoteleiro ou de setores com fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, incluindo as loca\u00e7\u00f5es de campos de f\u00e9rias ou de terrenos para campismo;<\/li>\n
  2. A loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas ao estacionamento de ve\u00edculos;<\/li>\n
  3. A loca\u00e7\u00e3o de equipamento e de maquinaria de instala\u00e7\u00e3o fixa;<\/li>\n
  4. A loca\u00e7\u00e3o de cofres-fortes.<\/li>\n<\/ol>\n

    Sendo, de resto, permitido aos Estados-Membros prever outras exce\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IVA nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \"\"
    Fonte: eur-lex.europa.eu<\/figcaption><\/figure>\n

    Esta norma veio a ser transposta para o ornamento jur\u00eddico portugu\u00eas, acrescentando outras situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o.<\/strong> O artigo 9.\u00ba do CIVA, estabelece que a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis se encontra isenta de imposto<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o para:<\/u><\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alojamento efetuadas no \u00e2mbito da atividade hoteleira ou de outras fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, incluindo parques de campismo;<\/li>\n
    2. Loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para recolha ou estacionamento coletivo de ve\u00edculos;<\/li>\n
    3. Loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e outros equipamentos de instala\u00e7\u00e3o fixa, bem como qualquer outra loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de que resulte a transfer\u00eancia onerosa da explora\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial ou industrial;<\/li>\n
    4. Loca\u00e7\u00e3o de cofres-fortes;<\/li>\n
    5. Loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os para exposi\u00e7\u00f5es ou publicidade.<\/li>\n<\/ol>\n

      Neste seguimento, entende-se por necess\u00e1rio definir o conceito de loca\u00e7\u00e3o, o qual se traduz no pressuposto da exist\u00eancia de um contrato pelo qual uma das partes (propriet\u00e1rio\/locador) se obriga a proporcionar \u00e0 outra (locat\u00e1rio) o usufruto, por determinado per\u00edodo de tempo (prazo), de um bem im\u00f3vel, mediante uma contrapresta\u00e7\u00e3o (renda).<\/p>\n

       <\/p>\n

      CIVA Arrendamento Habitacional<\/h2>\n

      Traduzindo isto por mi\u00fados, para beneficiar de isen\u00e7\u00e3o, o arrendamento do im\u00f3vel<\/a><\/span> n\u00e3o pode ser acompanhado de quaisquer presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, o que significa que se o contrato incluir servi\u00e7os como limpeza ou manuten\u00e7\u00e3o, fornecimento de \u00e1gua, luz, comunica\u00e7\u00f5es, internet, atividades de gest\u00e3o ou supervis\u00e3o, por exemplo, j\u00e1 n\u00e3o se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o e, por isso, ter\u00e1 que pagar IVA.<\/p>\n

      A isen\u00e7\u00e3o \u2013 esclarece a Autoridade Tribut\u00e1ria -, \u201capenas abrange a mera coloca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio, em contrapartida de uma retribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo acompanhada de qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que extravase a loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

       <\/p>\n

      CIVA Arrendamento Para Fins N\u00e3o Habitacionais<\/h2>\n

      Apesar de a \u201cLoca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e outros equipamentos de instala\u00e7\u00e3o fixa, bem como qualquer outra loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de que resulte a transfer\u00eancia onerosa da explora\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial ou industrial\u201d, estar prevista como uma situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o e, por isso, sujeita a IVA, a Ficha Doutrin\u00e1ria<\/a><\/span> da Autoridade Tribut\u00e1ria vem esclarecer que se a loca\u00e7\u00e3o se traduzir no exerc\u00edcio de outras atividades tribut\u00e1veis que v\u00e3o al\u00e9m da mera ced\u00eancia do gozo do local arrendado, como \u00e9 o caso do alojamento local ou tur\u00edstico, est\u00e3o ent\u00e3o sujeitas a IVA.<\/p>\n

      \"\"
      Fonte: info.portaldasfinancas.gov.pt<\/figcaption><\/figure>\n

      A loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e outros equipamentos de instala\u00e7\u00e3o fixa est\u00e1 exclu\u00edda da isen\u00e7\u00e3o se, e apenas, aqueles n\u00e3o puderem ser dissociados da ced\u00eancia do respetivo im\u00f3vel. Os equipamentos e aparelhos incorporados no im\u00f3vel s\u00e3o considerados parte integrante do mesmo, na medida em que devem ser vistos como um meio para beneficiar nas melhores condi\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

      O contrato de loca\u00e7\u00e3o, de um bem im\u00f3vel utilizado como estabelecimento comercial, e de todos os bens de equipamento e consum\u00edveis necess\u00e1rios para a sua explora\u00e7\u00e3o, constitui uma presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, n\u00e3o havendo separa\u00e7\u00e3o entre a loca\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e loca\u00e7\u00e3o dos equipamentos, j\u00e1 que a loca\u00e7\u00e3o dos equipamentos, por si s\u00f3, n\u00e3o prossegue uma finalidade pr\u00f3pria, mas um meio para beneficiar em melhores condi\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o \u2013 pode ler-se na referida Ficha.<\/p>\n

      Estas duas componentes \u2013 local e equipamentos \u2013 est\u00e3o estritamente ligadas entre si, formando uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, pelo que beneficia da isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 9.\u00ba do CIVA. \u00c9 o que acontece por exemplo com o arrendamento de um caf\u00e9 ou uma loja pronta a funcionar. <\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Arrendamento Garagem<\/h2>\n

      De acordo com a al\u00ednea b) do n.\u00ba 29 do artigo 9.\u00ba do CIVA, s\u00e3o excecionadas da isen\u00e7\u00e3o, e por essa via submetidas \u00e0 regra geral de tributa\u00e7\u00e3o, a loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para recolha ou estacionamento coletivo de ve\u00edculos.<\/p>\n

      No entanto, se a loca\u00e7\u00e3o destas \u00e1reas estiver estritamente ligada a um contrato de loca\u00e7\u00e3o isenta (por exemplo, apartamento e escrit\u00f3rio), encontra-se tamb\u00e9m a \u00e1rea para estacionamento de ve\u00edculos isenta de IVA.<\/p>\n

      Pelo contr\u00e1rio, a loca\u00e7\u00e3o de um lugar de estacionamento ou garagem de forma isolada, est\u00e1 sujeita a IVA.<\/p>\n

      ___<\/p>\n

      A presente informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a consulta dos diplomas legais<\/strong>. O CIVA est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no Portal das Finan\u00e7as<\/span><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O sistema fiscal portugu\u00eas \u00e9 composto por diversos impostos tribut\u00e1rios (com a finalidade de financiar a atividade do Estado), cada um deles regulado por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que define as normas da sua aplicabilidade. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA). O IVA […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3100,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[291,292,166,246],"class_list":["post-3098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imobiliario","tag-civa","tag-codigo-do-iva","tag-contrato-de-arrendamento","tag-iva"],"yoast_head":"\nCIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"im\u00f3vel.pt News\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/imovel.pt\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-08T16:02:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1295\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"863\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"im\u00f3vel.pt\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"im\u00f3vel.pt\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa\"},\"author\":{\"name\":\"im\u00f3vel.pt\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4\"},\"headline\":\"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento\",\"datePublished\":\"2023-09-08T16:02:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa\"},\"wordCount\":1083,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg\",\"keywords\":[\"CIVA\",\"C\u00f3digo do IVA\",\"Contrato de arrendamento\",\"IVA\"],\"articleSection\":[\"Imobili\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa\",\"name\":\"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg\",\"datePublished\":\"2023-09-08T16:02:11+00:00\",\"description\":\"O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg\",\"width\":1295,\"height\":863,\"caption\":\"CIVA\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/civa#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/\",\"name\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"description\":\"Dicas e Not\u00edcias sobre o mundo do mercado imobili\u00e1rio\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#organization\",\"name\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"alternateName\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/logo-imovel.pt_.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/logo-imovel.pt_.svg\",\"width\":212,\"height\":57,\"caption\":\"im\u00f3vel.pt News\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/imovel.pt\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/imovel.pt\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.tiktok.com\\\/@imovel.pt\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4\",\"name\":\"im\u00f3vel.pt\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg\",\"caption\":\"im\u00f3vel.pt\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento","description":"O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento","og_description":"O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)","og_url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa","og_site_name":"im\u00f3vel.pt News","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/imovel.pt","article_published_time":"2023-09-08T16:02:11+00:00","og_image":[{"width":1295,"height":863,"url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"im\u00f3vel.pt","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"im\u00f3vel.pt","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa"},"author":{"name":"im\u00f3vel.pt","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/person\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4"},"headline":"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento","datePublished":"2023-09-08T16:02:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa"},"wordCount":1083,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg","keywords":["CIVA","C\u00f3digo do IVA","Contrato de arrendamento","IVA"],"articleSection":["Imobili\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa","name":"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg","datePublished":"2023-09-08T16:02:11+00:00","description":"O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) \u00e9 um desses impostos e \u00e9 regulado, precisamente, pelo C\u00f3digo do IVA (CIVA)","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#primaryimage","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CIVA-para-senhorios-IVA-nos-contratos-de-arrendamento.jpg","width":1295,"height":863,"caption":"CIVA"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/civa#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.imovel.pt\/news"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CIVA para senhorios: IVA nos contratos de arrendamento"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#website","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/","name":"im\u00f3vel.pt News","description":"Dicas e Not\u00edcias sobre o mundo do mercado imobili\u00e1rio","publisher":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#organization"},"alternateName":"im\u00f3vel.pt News","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#organization","name":"im\u00f3vel.pt News","alternateName":"im\u00f3vel.pt News","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/logo-imovel.pt_.svg","contentUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/logo-imovel.pt_.svg","width":212,"height":57,"caption":"im\u00f3vel.pt News"},"image":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/imovel.pt","https:\/\/www.instagram.com\/imovel.pt\/","https:\/\/www.tiktok.com\/@imovel.pt"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/person\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4","name":"im\u00f3vel.pt","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg","caption":"im\u00f3vel.pt"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3098"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3105,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3098\/revisions\/3105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3100"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}