{"id":3028,"date":"2023-06-24T17:55:30","date_gmt":"2023-06-24T15:55:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/?p=3028"},"modified":"2023-06-24T17:55:30","modified_gmt":"2023-06-24T15:55:30","slug":"testamento-vital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/testamento-vital","title":{"rendered":"O que \u00e9 um Testamento Vital e por que precisas ter um"},"content":{"rendered":"

O testamento vital – ou as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) -, foi institu\u00eddo com a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica da Lei n.\u00ba 25\/2012, de 16 de julho, cuja cria\u00e7\u00e3o resulta de um trabalho desenvolvido por um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e m\u00e9dica.<\/p>\n

Hoje, qualquer cidad\u00e3o nacional, estrangeiro ou refugiado, pode decidir previamente, o tratamento m\u00e9dico a receber (ou, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o receber), numa situa\u00e7\u00e3o em que esteja impossibilitado de decidir.<\/p>\n

Naturalmente, caso n\u00e3o haja testamento vital, os profissionais ir\u00e3o sempre fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do cidad\u00e3o,<\/strong> no entanto, se a vontade deste for contr\u00e1ria \u00e0s pr\u00e1ticas comuns, este deve indic\u00e1-las neste documento \u2013 o DAV – para que, numa situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o consiga expor a sua vontade, os profissionais tenham, mesmo assim, conhecimento. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel designar um Procurador de Cuidados de Sa\u00fade que tome as decis\u00f5es por ti.<\/p>\n

\u00cdndice de Conte\u00fados<\/strong><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Testamento Vital?<\/span>
\nComo fazer um Testamento Vital?<\/span>
\nQuais os documentos e requisitos necess\u00e1rios?<\/span>
\nQue informa\u00e7\u00f5es deve incluir no Testamento Vital?<\/span>
\nQuais os cuidados de sa\u00fade que posso optar por receber ou n\u00e3o receber?<\/span>
\nQuem pode ser nomeado Procurador de Cuidados de Sa\u00fade?<\/span>
\nQuem pode aceder ao Testamento Vital?<\/span>
\nPor quanto tempo \u00e9 v\u00e1lido o Testamento Vital?<\/span>
\nTestamento Vital pode ser impugnado por familiar?<\/span>
\n\u00c9 poss\u00edvel alterar o Testamento Vital depois de registado?<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 o Testamento Vital?<\/h2>\n

Uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), comumente designado por Testamento Vital, trata-se de um documento no qual \u00e9 manifestada a vontade consciente de um cidad\u00e3o, sobre os cuidados de sa\u00fade que deseja receber<\/strong> ou, por seu turno, n\u00e3o receber, numa situa\u00e7\u00e3o em que esteja incapaz de expressar a sua vontade autonomamente.<\/p>\n

Qualquer cidad\u00e3o nacional, estrangeiro ou refugiado residente em Portugal, pode proceder ao registo do seu testamento, desde que seja maior de idade e n\u00e3o se encontre interdito ou inabilitado por anomalia ps\u00edquica. \u00c9 necess\u00e1rio ter n\u00famero de utente do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade. Caso n\u00e3o tenhas, poder\u00e1s solicit\u00e1-lo em qualquer centro de sa\u00fade.<\/p>\n

A DAV permite ainda definir um procurador de cuidados de sa\u00fade<\/strong>, a pessoa que ir\u00e1 ser chamada a decidir sobre os cuidados de sa\u00fade a receber pelo cidad\u00e3o que o nomeou. Existe a possibilidade de definir apenas o procurador de cuidados de sa\u00fade, apenas os cuidados desejados, ou ambos – procurador e cuidados desejados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como fazer um Testamento Vital?<\/h2>\n

O Testamento Vital faz-se atrav\u00e9s do preenchimento (a qualquer momento) de um formul\u00e1rio a ser entregue \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo registo nacional do testamento vital \u2013 a RENTEV<\/strong>.<\/p>\n

Para realizares o teu testamento, podes dirigir-te a um dos balc\u00f5es RENTEV<\/a><\/span> e preencher o formul\u00e1rio na presen\u00e7a de um funcion\u00e1rio. Tamb\u00e9m podes fazer o download do modelo de formul\u00e1rio<\/a><\/span> disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, preench\u00ea-lo e envi\u00e1-lo por correio para um dos balc\u00f5es RENTEV \u2013 \u00e9 recomendado que seja utilizado o balc\u00e3o da \u00e1rea de resid\u00eancia. Neste \u00faltimo caso, \u00e9 obrigat\u00f3rio que a assinatura seja reconhecida por not\u00e1rio, de modo a garantir que o documento foi preenchido de acordo com a livre e esclarecida vontade do cidad\u00e3o.<\/p>\n

\"\"
Fonte: spms.min-saude.pt<\/figcaption><\/figure>\n

Depois disto, segue-se a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o por parte dos servi\u00e7os. No prazo de dez dias, o cidad\u00e3o \u00e9 informado sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou eventuais erros ou dados em falta. Sendo o caso, disp\u00f5e de 10 dias para responder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Quando for aprovado, ser\u00e1 notificado por email ou SMS.<\/p>\n

O testamento vital n\u00e3o pode ser feito online, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel aceder a este documento (depois de registado) atrav\u00e9s da \u00e1rea pessoal do portal do SNS 24<\/a><\/span>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quais os documentos e requisitos necess\u00e1rios?<\/h2>\n

Os \u00fanicos requisitos necess\u00e1rios para o registo do testamento vital s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • Ser cidad\u00e3o nacional, estrangeiro ou refugiado residente em Portugal;<\/li>\n
  • Ser maior de idade;<\/li>\n
  • N\u00e3o se encontrar interdito ou inabilitado por anomalia ps\u00edquica;<\/li>\n
  • Dispor de n\u00famero de utente do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n

    Para o registo do testamento, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar o j\u00e1 referido formul\u00e1rio e o documento de identifica\u00e7\u00e3o do testador, assim como os dados do procurador de cuidados de sa\u00fade que ou se deseje nomear.<\/p>\n

    O registo do DAV n\u00e3o tem qualquer custo<\/strong>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Que informa\u00e7\u00f5es inclui o Testamento Vital?<\/h2>\n

    Aquando do preenchimento do formul\u00e1rio do Testamento Vital, para al\u00e9m dos dados pessoais, vais precisar indicar os cuidados de sa\u00fade que pretendes receber numa situa\u00e7\u00e3o-limite de vida<\/strong>, ou aquilo que n\u00e3o pretendes; assim como, efetuar a nomea\u00e7\u00e3o de um procurador de cuidados de sa\u00fade<\/strong> \u2013 se for da tua vontade -, indicando os dados pessoais deste.<\/p>\n

    Para al\u00e9m disto, tamb\u00e9m deves indicar em que situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica esta Diretiva Antecipada de Vontade produz efeitos<\/strong>. Por exemplo, quando for diagnosticada uma doen\u00e7a incur\u00e1vel em fase terminal; quando existir um estado cl\u00ednico de inconsci\u00eancia irrevers\u00edvel; quando n\u00e3o existirem expectativas cl\u00ednicas de recupera\u00e7\u00e3o. Ou seja, ocorrendo uma ou mais destas situa\u00e7\u00f5es, a DAV produzir\u00e1 efeitos, e os m\u00e9dicos seguir\u00e3o a vontade expressa neste mesmo documento.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Quais os cuidados de sa\u00fade que posso optar por receber ou n\u00e3o receber?<\/h2>\n

    Ao preencher o formul\u00e1rio do Testamento Vital, vais poder manifestar a tua vontade clara e inequ\u00edvoca de:<\/strong><\/p>\n

      \n
    • N\u00e3o ser submetido a reanima\u00e7\u00e3o cardiorrespirat\u00f3ria;<\/li>\n
    • N\u00e3o ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de fun\u00e7\u00f5es vitais;<\/li>\n
    • N\u00e3o ser submetido a medidas de alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o artificiais que visem retardar o processo natural de morte;<\/li>\n
    • Participar em estudos de fase experimental, investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou ensaios cl\u00ednicos;<\/li>\n
    • N\u00e3o ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;<\/li>\n
    • Recusar a participa\u00e7\u00e3o em programas de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou ensaios cl\u00ednicos;<\/li>\n
    • Interromper tratamentos que se encontrem em fase experimental ou a participa\u00e7\u00e3o em programas de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou ensaios cl\u00ednicos, para os quais tenha dado pr\u00e9vio consentimento;<\/li>\n
    • N\u00e3o autorizar administra\u00e7\u00e3o de sangue ou derivados;<\/li>\n
    • Receber medidas paliativas, hidrata\u00e7\u00e3o oral m\u00ednima ou subcut\u00e2nea;<\/li>\n
    • Serem administrados os f\u00e1rmacos necess\u00e1rios para controlar, com efetividade, dores e outros sintomas que possam causar padecimento, ang\u00fastia ou mal-estar;<\/li>\n
    • Receber assist\u00eancia religiosa quando se decida interromper meios artificiais de vida (indicando a cren\u00e7a);<\/li>\n
    • Ter junto a ti, por tempo adequado e quando se decida interromper meios artificiais de vida, designada pessoa (indicando nome e contacto).<\/li>\n<\/ul>\n

      Podes ainda indicar outras op\u00e7\u00f5es, num espa\u00e7o designado para o efeito.<\/p>\n

      Temas como a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou a doa\u00e7\u00e3o do corpo \u00e0 ci\u00eancia, n\u00e3o cabem no Testamento Vital. Devem ser tratados nas inst\u00e2ncias pr\u00f3prias, seja no Registo Nacional de N\u00e3o Dadores, ou nos gabinetes de doa\u00e7\u00e3o existentes nas diferentes institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Quem pode ser nomeado Procurador de Cuidados de Sa\u00fade?<\/h2>\n

      Pelo que a Lei n.\u00ba 25\/2012 estabelece, n\u00e3o existe a obrigatoriedade de o procurador de cuidados de sa\u00fade ser um familiar. Qualquer pessoa pode ser procurador de cuidados de sa\u00fade, desde que n\u00e3o esteja enquadrado nas situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o previstas. N\u00e3o podem ser assim designados:<\/strong><\/p>\n

        \n
      • Funcion\u00e1rios do RENTEV e do Cart\u00f3rio Notarial que tenham interven\u00e7\u00e3o na DAV;<\/li>\n
      • Propriet\u00e1rios e gestores de unidades que prestem cuidados de sa\u00fade, exceto nos casos em que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o familiar com o utente testador.<\/li>\n<\/ul>\n

        \"testamento<\/p>\n

         <\/p>\n

        Quem pode aceder ao Testamento Vital?<\/h2>\n

        O Testamento Vital pode ser consultado por diferentes pessoas:<\/strong><\/p>\n

          \n
        • O pr\u00f3prio utente, atrav\u00e9s da \u00e1rea pessoal do portal do SNS ou da aplica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel SNS 24;<\/li>\n
        • Os profissionais de sa\u00fade no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade;<\/li>\n
        • Os funcion\u00e1rios do RENTEV e os m\u00e9dicos validadores, para verificar dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n

          Sempre que o documento for consultado, o testador recebe uma notifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, atrav\u00e9s de email ou SMS, com essa indica\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma medida de seguran\u00e7a e privacidade que tem por objetivo alertar para o acesso indevido ao documento. Se tiver sido designado um procurador de cuidados de sa\u00fade, tamb\u00e9m este vai receber a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Por quanto tempo \u00e9 v\u00e1lido o Testamento Vital?<\/h2>\n

          O Testamento Vital tem a validade de 5 anos<\/strong> depois de registado. Quando este prazo estiver a chegar ao fim, receber\u00e1s uma notifica\u00e7\u00e3o \u2013 60 dias e 15 dias antes -, a informar da proximidade da data. Pretendendo renovar, ou fazer um testamento diferente, deves repetir o processo, ou seja, preencher e entregar novo formul\u00e1rio num balc\u00e3o RENTEV. Se nada fizeres, o registo ser\u00e1 apagado.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Testamento Vital pode ser impugnado por familiar?<\/h2>\n

          Sim<\/strong>, mas para isso, o familiar ter\u00e1 que recorrer aos tribunais. A lei estipula que a vontade do doente prevalece sobre todas as outras, por isso, s\u00f3 com uma decis\u00e3o judicial ser\u00e1 poss\u00edvel suspender a efic\u00e1cia da DAV.<\/p>\n

           <\/p>\n

          \u00c9 poss\u00edvel alterar o Testamento Vital depois de registado?<\/h2>\n

          Sim<\/strong>, o testamento vital pode ser alterado ou cancelado, a qualquer momento, pelo titular.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Testamento Vital \u00e9 um direito e uma escolha.<\/h2>\n

          O testamento vital \u00e9 um direito j\u00e1 conquistado em Portugal<\/strong> que consiste em expressar os cuidados m\u00e9dicos que desejarias, ou recusarias, numa situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de incapacidade em expressar a tua vontade.<\/p>\n

          Antes de exerceres este direito, \u00e9 importante obteres aconselhamento e esclarecimento sobre o alcance das decis\u00f5es expressadas neste documento. Para isso podes debater previamente o assunto com um profissional de sa\u00fade.<\/p>\n

          Em 2020, quase 30 mil portugueses tinham testamentos vitais ativos (dados do SNS). Trata-se de uma escolha individual; cabe a cada um de n\u00f3s tomar a decis\u00e3o de exercer este direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O testamento vital – ou as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) -, foi institu\u00eddo com a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica da Lei n.\u00ba 25\/2012, de 16 de julho, cuja cria\u00e7\u00e3o resulta de um trabalho desenvolvido por um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e m\u00e9dica. 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