{"id":2670,"date":"2023-01-10T20:07:53","date_gmt":"2023-01-10T19:07:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/?p=2670"},"modified":"2023-01-10T20:07:53","modified_gmt":"2023-01-10T19:07:53","slug":"lei-do-ruido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/lei-do-ruido","title":{"rendered":"Lei do Ru\u00eddo: Como lidar com o barulho dos vizinhos"},"content":{"rendered":"

Conhecer a <\/span>lei do ru\u00eddo <\/span>\u00e9 um dever dos cidad\u00e3os para uma viv\u00eancia di\u00e1ria sem inconvenientes. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que, em algum momento da tua vida, tenhas que te fazer valer desta lei para resolveres conflitos que possam surgir. Fica a par das informa\u00e7\u00f5es mais importantes com este artigo.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00cdndice de Conte\u00fados<\/b><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a <\/span>Lei do Ru\u00eddo<\/span><\/span>
\nO que diz a <\/span>lei do ru\u00eddo <\/span>sobre o barulho dos vizinhos?<\/span><\/span>
\nLei do Ru\u00eddo: Obras <\/span>no edif\u00edcio<\/span><\/span>
\nO que fazer se a lei do ru\u00eddo n\u00e3o for cumprida<\/span>
\nCoimas previstas na <\/span>lei do ru\u00eddo Portugal<\/span><\/span>
\nPosso pedir indemniza\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 a Lei do Ru\u00eddo<\/h2>\n

A <\/span>Lei do Ru\u00eddo <\/span>\u00e9 um regulamento, aprovado pelo Governo, que estabelece o regime de preven\u00e7\u00e3o e controlo da polui\u00e7\u00e3o sonora, visando a salvaguarda da sa\u00fade humana e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. Este aplica-se \u00e0s atividades ruidosas permanentes e tempor\u00e1rias e a outras fontes de ru\u00eddo suscet\u00edveis de causar inc\u00f3modo, designadamente:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es;<\/b><\/li>\n
  2. Obras de constru\u00e7\u00e3o civil;<\/span><\/li>\n
  3. Labora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os;<\/span><\/li>\n
  4. Equipamentos para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior;<\/span><\/li>\n
  5. Infraestruturas de transporte, ve\u00edculos e tr\u00e1fegos;<\/span><\/li>\n
  6. Espet\u00e1culos, divers\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es desportivas, feiras e mercados;<\/span><\/li>\n
  7. Sistemas sonoros de alarme;<\/span><\/li>\n
  8. Ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a.<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    Neste artigo vamos dar destaque \u00e0quelas que se dirigem \u00e0 conviv\u00eancia habitacional, nomeadamente, as obras no interior de edif\u00edcios habitacionais e o famoso ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

    As fontes de ru\u00eddo, aqui enquadradas, suscet\u00edveis de causar incomodidade, podem ser submetidas a licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, a cau\u00e7\u00e3o ou medidas cautelares.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    O que diz a lei do ru\u00eddo sobre o barulho dos vizinhos?<\/h2>\n

    Para que n\u00e3o haja equ\u00edvocos, a <\/span>Lei Geral do Ru\u00eddo<\/a><\/span> <\/span>define <\/span>ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a<\/b> como aquele \u201cassociado ao uso habitacional e \u00e0s atividades que lhe s\u00e3o inerentes, produzido diretamente por algu\u00e9m ou por interm\u00e9dio de outrem, por coisa \u00e0 sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua dura\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o ou intensidade, seja suscet\u00edvel de afetar a sa\u00fade p\u00fablica ou a tranquilidade da vizinhan\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

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    Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n

    O per\u00edodo de refer\u00eancia para a <\/span>cautela<\/b> de comportamentos enquadrados nesta defini\u00e7\u00e3o situa-se entre as 23h e as 7h, o que significa que, se o teu vizinho produzir ru\u00eddo incomodativo neste hor\u00e1rio, as autoridades policiais podem ordenar a cessa\u00e7\u00e3o imediata de tal incomodidade. J\u00e1 entre as 7h e as 23h, as autoridades policiais podem apenas estabelecer um prazo para fazer cessar o ru\u00eddo. O n\u00e3o cumprimento da ordem de cessa\u00e7\u00e3o da incomodidade constitui contraordena\u00e7\u00e3o leve pun\u00edvel com coima.<\/span><\/p>\n

    Nota que, a <\/span>lei do ru\u00eddo <\/span>n\u00e3o estabelece concretamente um per\u00edodo em que \u00e9 <\/span>proibido<\/b> fazer ru\u00eddo; apenas fixa dois per\u00edodos do dia, no que concerne \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das autoridades quando confrontadas com queixas de ru\u00eddo de vizinhos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Contudo, o C\u00f3digo Civil estabelece a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo vizinho, perturbador e inc\u00f3modo, sempre que tal facto coloque em causa o direito ao descanso e ao sossego.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Obras no edif\u00edcio<\/h2>\n

    No que diz respeito ao ru\u00eddo resultante de <\/span>obras no interior dos edif\u00edcios habitacionais<\/b>, sejam obras de recupera\u00e7\u00e3o, remodela\u00e7\u00e3o<\/a><\/span> ou conserva\u00e7\u00e3o, a <\/span>lei do ru\u00eddo <\/span>estabelece um hor\u00e1rio em que as mesmas podem ser realizadas, sem necessidade de licen\u00e7a especial \u2013 <\/span>Entre as 8h e as 20h, apenas nos dias \u00fateis. <\/b>No entanto, em caso de obras urgentes, com o objetivo de evitar ou reduzir o perigo de produ\u00e7\u00e3o de danos a pessoas ou bens, estas limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam.<\/span><\/p>\n

    Para al\u00e9m de fazer cumprir a norma hor\u00e1ria, o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das obras deve ainda, afixar em local acess\u00edvel, informa\u00e7\u00e3o sobre a dura\u00e7\u00e3o prevista das obras e o per\u00edodo no qual se antecipa que ocorra maior intensidade de ru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

    As obras que violem estas normas \u201cs\u00e3o suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorr\u00eancia a remeter ao presidente da C\u00e2mara Municipal para instru\u00e7\u00e3o do respetivo procedimento de contraordena\u00e7\u00e3o.\u201d Neste caso, constitui-se contraordena\u00e7\u00e3o leve pun\u00edvel com coima.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    O que fazer se a lei do ru\u00eddo n\u00e3o for cumprida<\/h2>\n

    Se priorizares a via diplom\u00e1tica, podes optar por conversar com o vizinho produtor de ru\u00eddo ou com o administrador do condom\u00ednio (se for o caso). N\u00e3o podes esquecer que, hoje podes estar na posi\u00e7\u00e3o de prejudicado, mas amanh\u00e3 podes ser tu a causar inc\u00f3modo aos vizinhos, mesmo que inconscientemente. Por essa raz\u00e3o devemos ser compreensivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se fizeres isto e o inc\u00f3modo continuar, a solu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por contactar as autoridades, PSP ou GNR, para que estas possam fazer cessar o barulho (se este ocorrer entre as 23h e as 7h) ou estipular um prazo para o fazer (se este ocorrer entre as 7h e as 23h).<\/span><\/p>\n

    Cabe \u00e0s autoridades comunicar a ocorr\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal para que esta aplique as devidas coimas.<\/span><\/p>\n

    \"lei<\/p>\n

     <\/p>\n

    Coimas previstas na Lei do Ru\u00eddo Portugal<\/h2>\n

    No que se refere \u00e0s categorias aqui relatadas, o n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas na <\/span>lei do ru\u00eddo<\/span>, constitui contraordena\u00e7\u00e3o leve, \u00e0s quais correspondem as seguintes coimas:<\/span><\/p>\n

    Se praticadas por pessoas singulares:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. De 200 euros a 2.000 euros, em caso de neglig\u00eancia;<\/span><\/li>\n
    2. De 400 euros a 4.000 euros, em caso de dolo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Se praticadas por pessoas coletivas:<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. De 2.000 euros a 18.000 euros, em caso de neglig\u00eancia;<\/span><\/li>\n
      2. De 6.000 euros a 36.000 euros, em caso de dolo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Posso pedir indemniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

        Sim. No caso de tomadas tomas as medidas \u2013 conversa com o vizinho e o administrador e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades \u2013 e, mesmo assim, a situa\u00e7\u00e3o inc\u00f3moda persistir, podes recorrer ao Tribunal ou a Julgado de Paz. Se avan\u00e7ares com esta op\u00e7\u00e3o vais precisar apresentar documentos que comprovem as tuas pretens\u00f5es, como relat\u00f3rios policiais, testemunhas, relat\u00f3rios de medi\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo, relat\u00f3rio m\u00e9dico, e at\u00e9 despesas realizadas para insonoriza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

        Neste caso, optando pela via judicial, \u00e9 poss\u00edvel pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos causados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

        Lei do Ru\u00eddo: Ideias-chave<\/h2>\n