{"id":2324,"date":"2022-09-21T20:36:04","date_gmt":"2022-09-21T18:36:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/?p=2324"},"modified":"2022-09-21T20:36:04","modified_gmt":"2022-09-21T18:36:04","slug":"licenca-de-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/licenca-de-construcao","title":{"rendered":"Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o: O que precisas saber antes de construir casa"},"content":{"rendered":"

Antes de avan\u00e7ares com a constru\u00e7\u00e3o de uma nova casa, deves come\u00e7ar por conhecer todos os tr\u00e2mites legais que lhe est\u00e3o associados. A Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das primeiras coisas a tratar<\/strong>, e, provavelmente, a mais importante, tendo em conta que a aus\u00eancia desta autoriza\u00e7\u00e3o pode embargar a obra e promover a cobran\u00e7a de coimas. Vamos explicar-te tudo o que precisas saber sobre a Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00cdndice de Conte\u00fados<\/strong><\/span><\/p>\n

Licenciamento Municipal<\/span>
\nLicen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o: o que \u00e9<\/span>
\n\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/span>
\nInstru\u00e7\u00e3o de um Pedido de Licenciamento<\/span>
\nLicen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o: Pre\u00e7o<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Licenciamento Municipal<\/h2>\n

O licenciamento de obras particulares para constru\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento regulamentado no \u00e2mbito do Regime Jur\u00eddico de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o<\/strong> (RJUE) pelo Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro<\/a><\/span>. Este documento atribui aos munic\u00edpios, a aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos municipais de urbaniza\u00e7\u00e3o e\/ou de edifica\u00e7\u00e3o, bem como de regulamentos relativos \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de taxas e presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas. Tais regulamentos devem prever:<\/p>\n

    \n
  1. Quais as obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica;<\/li>\n
  2. Aspetos relativos \u00e0 seguran\u00e7a, funcionalidade, economia, harmonia e equil\u00edbrio socioambiental, est\u00e9tica, qualidade, conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios, suas fra\u00e7\u00f5es e demais constru\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  3. Aspetos relativos ao projeto, execu\u00e7\u00e3o, rece\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de obras;<\/li>\n
  4. Normas para controlo de qualidade, execu\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios morfol\u00f3gicos e est\u00e9ticos a que os projetos devem estar sujeitos;<\/li>\n
  5. Crit\u00e9rios e tr\u00e2mites do reconhecimento de que as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas se conformam com as regras em vigor;<\/li>\n
  6. Montantes das taxas a cobrar;<\/li>\n
  7. Condi\u00e7\u00f5es a observar na execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas.<\/li>\n<\/ol>\n
    \"\"
    Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n

    Desta forma, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal da regi\u00e3o onde se pretende construir, a atribui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras particulares.<\/strong><\/p>\n

    Considera-se pertinente referir que existem casos em que n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de fazer-se o pedido de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s, o interessado deve fazer a Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong>. Este procedimento consiste numa declara\u00e7\u00e3o que permite proceder imediatamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinadas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas ap\u00f3s o pagamento das taxas devidas, dispensando a pr\u00e1tica de quaisquer atos permissivos.<\/p>\n

    Est\u00e3o sujeitas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via as seguintes opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas:<\/p>\n

      \n
    1. As obras de reconstru\u00e7\u00e3o das quais n\u00e3o resulte um aumento da altura da fachada ou do n\u00famero de pisos;<\/li>\n
    2. As obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e os trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos em \u00e1rea abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento;<\/li>\n
    3. As obras de constru\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o em \u00e1rea abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou plano de pormenor;<\/li>\n
    4. As obras de constru\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o em zona urbana consolidada, das quais n\u00e3o resulte edifica\u00e7\u00e3o com c\u00e9rcea superior \u00e0 altura mais frequente das fachadas;<\/li>\n
    5. A edifica\u00e7\u00e3o de piscinas<\/a><\/span> associadas a edifica\u00e7\u00e3o principal;<\/li>\n
    6. As opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas precedidas de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via favor\u00e1vel;<\/li>\n
    7. As obras resultantes de uma intima\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

      A comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via deve ser dirigida ao presidente da C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s do preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, onde se indica o prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra. Em algumas C\u00e2maras j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel efetuar a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via online. Informa-te junta do teu munic\u00edpio. Os servi\u00e7os municipais emitem, posteriormente, uma certid\u00e3o na qual consta a identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, bem como a data da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Nota que, em opera\u00e7\u00f5es como, pintar as paredes ou colocar pain\u00e9is solares, n\u00e3o s\u00e3o exigidas quaisquer formalidades<\/strong>, no entanto, se estas situa\u00e7\u00f5es implicarem a ocupa\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica com andaimes ou um contentor para recolher o lixo produzido, pode ser necess\u00e1rio uma licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o: o que \u00e9<\/h2>\n

      Um pedido de licenciamento diz respeito ao procedimento camar\u00e1rio para legaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de obras de constru\u00e7\u00e3o ou remodela\u00e7\u00e3o<\/a><\/span> de um im\u00f3vel. A Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento que te d\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o legal de que podes avan\u00e7ar com as obras que planeaste.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

      De acordo com o RJUE, est\u00e3o sujeitas a licen\u00e7a administrativa<\/strong>:<\/p>\n

        \n
      1. As opera\u00e7\u00f5es de loteamento;<\/li>\n
      2. As obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e os trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o de terrenos em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento;<\/li>\n
      3. As obras de constru\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou por plano de pormenor;<\/li>\n
      4. As obras de conserva\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o de:\n
          \n
        1. im\u00f3veis classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        2. im\u00f3veis integrados em conjuntos ou s\u00edtios classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        3. As obras de constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o exterior ou demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados em zonas de prote\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        4. Obras de reconstru\u00e7\u00e3o das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do n\u00famero de pisos;<\/li>\n
        5. As obras de demoli\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se encontrem previstas em licen\u00e7a de obras de reconstru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        6. As obras de constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas sujeitas a servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica;<\/li>\n
        7. Opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas das quais resulte a remo\u00e7\u00e3o de azulejos de fachada, independentemente da sua confronta\u00e7\u00e3o com a via p\u00fablica ou logradouros.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Instru\u00e7\u00e3o de um Pedido de Licenciamento<\/h2>\n

          Para dar in\u00edcio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de um pedido de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a concretiza\u00e7\u00e3o de um dossier onde se incluam, n\u00e3o s\u00f3, o projeto de constru\u00e7\u00e3o (arquitetura e especialidades), mas tamb\u00e9m, um conjunto de pe\u00e7as escritas que respondam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o geral e regulamentos municipais em vigor, assim auxiliando a compreens\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o do projeto e respetivas responsabilidades. Separando todos os tr\u00e2mites necess\u00e1rios, os passos para a instru\u00e7\u00e3o de um pedido de licenciamento s\u00e3o os seguintes<\/strong>:<\/p>\n

           <\/p>\n

          1.\u00ba Passo: Obter autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/h4>\n

          Nesta fase dever\u00e1s fazer um pedido de Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, que incida sobre a viabilidade do projeto de constru\u00e7\u00e3o, bem como dos respetivos condicionamentos legais. Em fun\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pretendida \u2013 que pode incidir apenas sobre a viabilidade de constru\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m (e n\u00e3o s\u00f3) sobre o projeto de arquitetura<\/a><\/span> -, o interessado pode solicitar que a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via contemple especificamente os seguintes aspetos:<\/p>\n

            \n
          1. A volumetria, alinhamento, c\u00e9rcea e implanta\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o e dos muros de veda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          2. Projeto de arquitetura<\/a><\/span> e mem\u00f3ria descritiva;<\/li>\n
          3. Programa de utiliza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
          4. Infraestruturas locais e liga\u00e7\u00e3o \u00e0s infraestruturas gerais;<\/li>\n
          5. Estimativa de encargos devidos;<\/li>\n
          6. \u00c1reas de ced\u00eancia destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes, equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva e infraestruturas vi\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

            Dependendo da informa\u00e7\u00e3o requerida, devem ser anexados os seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Projeto de arquitetura<\/a><\/span>;<\/li>\n
            2. Planta das infraestruturas locais e liga\u00e7\u00e3o \u00e0s infraestruturas gerais;<\/li>\n
            3. Indica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o e dimensionamento das constru\u00e7\u00f5es anexas;<\/li>\n
            4. Termo de responsabilidade do t\u00e9cnico habilitado a executar a obra;<\/li>\n
            5. Plano de acessibilidades.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              2.\u00ba Passo: Apresentar Projeto de Arquitetura e Especialidades<\/h4>\n

              Depois de obtida a autoriza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, providencia-se o levantamento topogr\u00e1fico<\/a><\/span> e a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de arquitetura<\/a><\/span> (aplic\u00e1vel no caso de n\u00e3o ter sido enviado para valida\u00e7\u00e3o na primeira fase).<\/p>\n

              Quando estiver pronto, o projeto de arquitetura segue novamente para a C\u00e2mara Municipal, para aprova\u00e7\u00e3o, juntamento com os projetos de especialidades (esgotos, \u00e1gua, g\u00e1s, eletricidade e comunica\u00e7\u00f5es). Nesta fase, os documentos a anexar s\u00e3o os seguintes<\/strong>:<\/p>\n

                \n
              1. Documentos comprovativos da qualidade de titular;<\/li>\n
              2. C\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal a comunicar a aprova\u00e7\u00e3o do pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/li>\n
              3. Termos de responsabilidade dos autores e coordenador do projeto, quanto ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais;<\/li>\n
              4. Comprovativo da contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil dos t\u00e9cnicos;<\/li>\n
              5. Projeto de arquitetura;<\/a><\/span><\/li>\n
              6. Calendariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra;<\/li>\n
              7. Estimativa do custo total da obra;<\/li>\n
              8. Plano de acessibilidades;<\/li>\n
              9. Termo de responsabilidade do t\u00e9cnico autor do projeto de condicionamento ac\u00fastico;<\/li>\n
              10. Fotografias do im\u00f3vel;<\/li>\n
              11. Ficha de elementos estat\u00edsticos (Portaria n.\u00ba 235\/2013, de 24 de julho<\/a><\/span>);<\/li>\n
              12. Projeto de especialidades.<\/li>\n<\/ol>\n

                A C\u00e2mara analisa e atribui a Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o, num prazo de 30 dias.<\/p>\n

                \"licen\u00e7a
                Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n

                 <\/p>\n

                3.\u00ba Passo: Alvar\u00e1 de Obra<\/h4>\n

                Depois de emitida a Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 altura de dar in\u00edcio \u00e0s obras com o levantamento do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, onde ter\u00e1s que reunir a informa\u00e7\u00e3o referente ao construtor e \u00e0 equipa de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isto faz-se atrav\u00e9s de autentica\u00e7\u00e3o, por parte da C\u00e2mara, do termo de abertura do Livro de Obra<\/span><\/a>.<\/p>\n

                N\u00e3o esquecer<\/strong> que, no final da constru\u00e7\u00e3o, deve fazer-se o pedido de Licen\u00e7a\/Alvar\u00e1 de Utiliza\u00e7\u00e3o, aquando da entrega do termo de encerramento do Livro de Obra.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o: Pre\u00e7o<\/h2>\n

                As taxas a pagamento pela emiss\u00e3o de Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas pelas assembleias municipais, pelo que, n\u00e3o nos \u00e9 poss\u00edvel informar de um valor concreto. No entanto, podemos informar que o pagamento destas taxas pode ser fracionado at\u00e9 ao termo do prazo de execu\u00e7\u00e3o fixado no alvar\u00e1, desde que seja prestada cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                Consulta os servi\u00e7os municipais da regi\u00e3o onde pretendes construir para obteres informa\u00e7\u00f5es sobre as taxas a aplicar.<\/p>\n

                Este artigo foi elaborado sob as orienta\u00e7\u00f5es do Regime Jur\u00eddico de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o <\/strong>com a introdu\u00e7\u00e3o das mais recentes altera\u00e7\u00f5es datadas de setembro de 2019.\u00a0 <\/strong><\/p>\n

                Se te restarem d\u00favidas, deixa-nos saber quais, nos coment\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Antes de avan\u00e7ares com a constru\u00e7\u00e3o de uma nova casa, deves come\u00e7ar por conhecer todos os tr\u00e2mites legais que lhe est\u00e3o associados. A Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das primeiras coisas a tratar, e, provavelmente, a mais importante, tendo em conta que a aus\u00eancia desta autoriza\u00e7\u00e3o pode embargar a obra e promover a cobran\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2330,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[186,236,92],"class_list":["post-2324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imobiliario","tag-construir-casa","tag-licenca-de-construcao","tag-remodelar-casa"],"yoast_head":"\nLicen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o: O que precisas antes de construir casa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Licen\u00e7a de Constru\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento que te d\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o legal de que podes avan\u00e7ar com as obras que planeaste.\" \/>\n<meta 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