{"id":2040,"date":"2022-08-05T18:30:31","date_gmt":"2022-08-05T16:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/?p=2040"},"modified":"2022-09-08T17:38:16","modified_gmt":"2022-09-08T15:38:16","slug":"arrendamento-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/arrendamento-rural","title":{"rendered":"Arrendamento rural: O regime jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

O regime do arrendamento rural \u00e9 desconhecido por uma grande parte dos portugueses. Por forma a traduzir e tornar acess\u00edvel o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o, preparamos este artigo onde explicamos o que \u00e9 arrendamento rural<\/strong>, cujas especificidades t\u00eam de ser consideradas, e analisamos, em especial, o regime contratual do arrendamento rural.<\/p>\n

\u00cdndice de Conte\u00fados<\/strong><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 Arrendamento Rural<\/span>
\nTipos de Arrendamento Rural<\/span>
\nRegime Contratual de Arrendamento Rural<\/span>
\nArrendamento Rural: Valor da Renda<\/span>
\nArrendamento Rural: Custos de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato<\/span>
\nCl\u00e1usulas Nulas<\/span>
\nResolu\u00e7\u00e3o de Contratos de Arrendamento Rural<\/span>
\nDireito de Prefer\u00eancia e Transmissibilidade<\/span>
\nConclus\u00f5es<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A emergente dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado do arrendamento rural e a promo\u00e7\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o das terras agr\u00edcolas para a atividade produtiva, culminou na atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o que agora aposta na liberdade contratual, privilegiando o acordo entre senhorios e arrendat\u00e1rios<\/strong>, assim evitando o abandono destes terrenos agr\u00edcolas. Vamos analisar o que diz o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR).<\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 Arrendamento Rural<\/h2>\n

Come\u00e7amos por explicar o que \u00e9 arrendamento rural. Este refere-se \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de parte ou da totalidade de um pr\u00e9dio r\u00fastico<\/a><\/span> para fins agr\u00edcolas, florestais ou de outras atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os relacionados com a agricultura, a pecu\u00e1ria ou a floresta, n\u00e3o orientados para a produ\u00e7\u00e3o de bens mercantis.<\/p>\n

O arrendamento rural abrange o terreno, as \u00e1guas e a vegeta\u00e7\u00e3o e, salvo cl\u00e1usula contratual em contr\u00e1rio, presumem-se inclu\u00eddos, todos os bens im\u00f3veis existentes no pr\u00e9dio r\u00fastico<\/a><\/span> objeto de arrendamento, assim como m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n

Entretanto, o Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 294\/2009, de 13 de outubro<\/a><\/span>, veio prever a possibilidade de o arrendamento rural integrar a transmiss\u00e3o de direitos de produ\u00e7\u00e3o e direitos a apoios financeiros, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum.<\/p>\n

\"\"
Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n

Para este efeito, s\u00e3o consideradas, atividades associadas \u00e0 agricultura e \u00e0 floresta, as seguintes:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Os servi\u00e7os prestados por empreendimentos tur\u00edsticos no espa\u00e7o rural e as atividades de anima\u00e7\u00e3o desenvolvidas nos pr\u00e9dios objeto do arrendamento;<\/li>\n
  2. As atividades de transforma\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria obtidos, exclusivamente, a partir das atividades agr\u00edcolas ou florestais desenvolvidas nos pr\u00e9dios objeto do arrendamento;<\/li>\n
  3. As atividades ap\u00edcola e cineg\u00e9tica, quando desenvolvidas nos pr\u00e9dios objeto de arrendamento;<\/li>\n
  4. As atividades de conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e da paisagem, n\u00e3o orientadas, dominantemente, para a produ\u00e7\u00e3o de bens mercantis.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Tipos de Arrendamento Rural<\/h2>\n

    Conforme estabelece o Decreto-Lei j\u00e1 mencionado, o arrendamento rural pode ser das seguintes tipologias:<\/p>\n

      \n
    1. Arrendamento agr\u00edcola<\/strong>: a loca\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de pr\u00e9dios r\u00fasticos para fins agr\u00edcolas;<\/li>\n
    2. Arrendamento florestal<\/strong>: a loca\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de pr\u00e9dios r\u00fasticos<\/a><\/span> para fins de explora\u00e7\u00e3o florestal;<\/li>\n
    3. Arrendamento de campanha<\/strong>: a loca\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de pr\u00e9dios r\u00fasticos para efeitos de explora\u00e7\u00e3o de uma ou mais culturas de natureza sazonal.<\/li>\n<\/ol>\n

      Estes tr\u00eas tipos de arrendamento rural, est\u00e3o sujeitos a um regime comum, salvaguardando-se determinadas regras espec\u00edficas, adaptadas \u00e0s especificidades de cada uma das atividades correspondentes. Quando n\u00e3o expresso em contrato, o arrendamento considera-se agr\u00edcola.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Regime Contratual de Arrendamento Rural<\/h2>\n

      O arrendamento rural \u00e9 obrigatoriamente reduzido a escrito, constando dos respetivos contratos, a identifica\u00e7\u00e3o completa das partes, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/span> e resid\u00eancia fiscal, bem como a identifica\u00e7\u00e3o completa do pr\u00e9dio objeto de arrendamento, devendo este ser entregue no servi\u00e7o de Finan\u00e7as no prazo de 30 dias.<\/p>\n

      Para al\u00e9m destes elementos, do contrato de arrendamento rural deve ainda identificar o fim a que se destina o arrendamento, o valor estipulado para a renda e a data de celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Quando se trate de arrendamento agr\u00edcola ou de campanha, o servi\u00e7o de Finan\u00e7as comunica a entrega do contrato \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura e Pescas, e, \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Regional de Florestas quando se trate de arrendamento florestal.<\/p>\n

      No que se refere aos prazos de celebra\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong> de arrendamento rural, o artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei em quest\u00e3o, estabelece o seguinte:<\/p>\n

        \n
      1. Arrendamento agr\u00edcola<\/strong> \u2013 os contratos s\u00e3o celebrados por um per\u00edodo m\u00ednimo de 7 anos renov\u00e1veis automaticamente por per\u00edodos iguais.<\/li>\n
      2. Arrendamento florestal<\/strong> \u2013 estes contratos n\u00e3o podem ser celebrados por prazo inferior a 7 anos nem superior a 70 anos e, n\u00e3o se renovam automaticamente.<\/li>\n
      3. Arrendamento de campanha<\/strong> \u2013 estes contratos n\u00e3o podem ser celebrados por prazo superior a 6 anos e, presumem-se de 1 ano, caso n\u00e3o tenha sido fixado prazo, assim como n\u00e3o se renovam automaticamente.<\/li>\n<\/ol>\n

        O subarrendamento ou a ced\u00eancia a terceiros, \u00e9 proibida, salvo se existir acordo para o efeito, com o senhorio.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Arrendamento Rural: Valor da Renda<\/h2>\n

        A renda \u00e9 estipulada em certa quantia e fixada anualmente, devendo ser paga em dinheiro no domic\u00edlio do senhorio at\u00e9 ao \u00faltimo dia do ano a que respeita. Nos contratos de arrendamento florestal e, excecionalmente, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de uma componente vari\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da produtividade do pr\u00e9dio.<\/p>\n

        O valor da renda \u00e9 atualiz\u00e1vel anualmente<\/strong> em fun\u00e7\u00e3o do coeficiente acordado entre as partes ou tendo em considera\u00e7\u00e3o o \u00edndice de pre\u00e7os do consumidor, apurado pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I.P. Para al\u00e9m desta, o senhorio pode ainda promover uma altera\u00e7\u00e3o ao valor da renda, que carece de acordo expresso do arrendat\u00e1rio, quando o senhorio realize obras de beneficia\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio, tamb\u00e9m estas sujeitas a acordo pelo arrendat\u00e1rio.<\/p>\n

        Ainda no que se refere \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da renda, o NRAR prev\u00ea que esta pode tamb\u00e9m acontecer por for\u00e7a de circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis e anormais, alheias \u00e0 vontade do arrendat\u00e1rio, quando estas provoquem impacto significativo na normal capacidade produtiva do pr\u00e9dio<\/a><\/span>.<\/p>\n

        \"arrendamento<\/p>\n

         <\/p>\n

        Arrendamento Rural: Custos de celebra\u00e7\u00e3o de contrato<\/h2>\n

        O contrato de arrendamento rural n\u00e3o est\u00e1 sujeito a registo e est\u00e1 isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou taxa. Este deve ser comunicado \u00e0s Finan\u00e7as que poder\u00e1 aplicar os emolumentos previstos em tabela pr\u00f3pria.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Cl\u00e1usulas Nulas<\/h3>\n

        O novo regime jur\u00eddico do arrendamento rural prev\u00ea a nulidade de quaisquer cl\u00e1usulas contratuais em que<\/strong>:<\/p>\n

          \n
        1. O arrendat\u00e1rio se obrigue ao pagamento de pr\u00e9mios de seguros de inc\u00eandio de edif\u00edcios ou instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas no contrato;<\/li>\n
        2. O arrendat\u00e1rio se obrigue ao pagamento de impostos, contribui\u00e7\u00f5es ou taxas que incidam sobre os im\u00f3veis objeto do contrato, que sejam devidos pelo senhorio;<\/li>\n
        3. O arrendat\u00e1rio renuncie ao direito de renova\u00e7\u00e3o de contrato ou se obrigue, antecipadamente, \u00e0 sua den\u00fancia;<\/li>\n
        4. O arrendat\u00e1rio se obrigue a servi\u00e7os que n\u00e3o revertam em benef\u00edcio direto do pr\u00e9dio<\/a><\/span> ou se sujeite a encargos extraordin\u00e1rios;<\/li>\n
        5. Qualquer um dos intervenientes renuncie ao direito de den\u00fancia de contrato e \u00e0s indeminiza\u00e7\u00f5es devidas em caso de viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais.<\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          Cessa\u00e7\u00e3o de Contratos de Arrendamento Rural<\/h2>\n

          Um contrato de arrendamento rural pode cessar por<\/strong>:<\/p>\n

            \n
          1. Acordo entre as partes;<\/li>\n
          2. Caducidade;<\/li>\n
          3. Resolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          4. Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          5. Den\u00fancia; ou<\/li>\n
          6. Qualquer outra forma prevista na lei.<\/li>\n<\/ol>\n

            Independentemente da forma de cessa\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio s\u00f3 pode acontecer no fim do ano agr\u00edcola<\/strong> em que se tenham verificado os factos, com exce\u00e7\u00e3o para os pr\u00e9dios arrendados para fins de explora\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Direito de Prefer\u00eancia e Transmissibilidade<\/h2>\n

            O arrendat\u00e1rio goza de direito de prefer\u00eancia<\/strong>, quer relativamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos, quer na venda do pr\u00e9dio r\u00fastico<\/a><\/span>.<\/p>\n

            O direito de prefer\u00eancia caduca perante o exerc\u00edcio do mesmo direito, por co-herdeiro ou compropriet\u00e1rio.<\/p>\n

            O arrendamento n\u00e3o caduca pela morte do senhorio nem pela do arrendat\u00e1rio nem por extin\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva. No caso de pessoas singulares, o arrendamento transmite-se ao c\u00f4njuge, \u00e0quele que vive com o falecido h\u00e1 mais de dois anos, ou \u00e0quele com quem viva em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o ou em economia comum h\u00e1 mais de um ano consecutivo. No caso de pessoas coletivas, o arrendamento transmite-se \u00e0s entidades a quem devam ser transmitidos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da entidade extinta.<\/p>\n

            Os titulares do direito \u00e0 transmiss\u00e3o devem notificar o senhorio da inten\u00e7\u00e3o de exercer o seu direito no prazo de 6 meses.<\/p>\n

            Se \u00e9s propriet\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio n\u00e3o deixes de ler o NRAR<\/a><\/span>, e se te restarem d\u00favidas, estamos c\u00e1 para ajudar. Segue o nosso blog<\/a><\/span> para mais conte\u00fados do setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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