{"id":1985,"date":"2022-07-26T20:04:15","date_gmt":"2022-07-26T18:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/?p=1985"},"modified":"2022-09-08T17:35:21","modified_gmt":"2022-09-08T15:35:21","slug":"carta-de-rescisao-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/carta-de-rescisao-de-contrato","title":{"rendered":"Como elaborar uma carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"<p>As raz\u00f5es que podem conduzir ao fim de uma rela\u00e7\u00e3o laboral s\u00e3o variadas, mas, independentemente do motivo, o processo de sa\u00edda de um colaborador deve ser devidamente documentado, tanto quanto o foi a sua integra\u00e7\u00e3o. A lei do trabalho estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que este afastamento deve acontecer e n\u00f3s vamos ajudar-te a perceber como deves tratar do teu processo de sa\u00edda, o que deves fazer, como elaborar a carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho e o que deves esperar por parte da empresa. Escusado ser\u00e1 dizer que toda esta experi\u00eancia de sa\u00edda de um colaborador deve ser o mais harmoniosa poss\u00edvel para todos os envolvidos.<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>\u00cdndice de Conte\u00fados<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #ea2432;\">Compreender um Contrato de Trabalho<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ea2432;\">O que \u00e9 a Rescis\u00e3o de Contrato<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ea2432;\">Quais os motivos que podem conduzir \u00e0 rescis\u00e3o de contrato<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ea2432;\">Direitos e deveres do trabalhador<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ea2432;\">Regras para a rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ea2432;\">Valores a receber em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ea2432;\">Minuta carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Compreender um Contrato de Trabalho<\/h2>\n<p>O Contrato de Trabalho tem figura legal definida no <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">C\u00f3digo do Trabalho<\/span><\/a>, <strong>cuja inten\u00e7\u00e3o \u00e9<\/strong> a fixa\u00e7\u00e3o de regras para o exerc\u00edcio de atividades profissionais, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e ainda, o estabelecimento dos direitos e deveres de ambos, trabalhadores e entidades empregadoras.<\/p>\n<p>Conforme descrevemos em mais detalhe no artigo: <a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Contrato de Trabalho em Portugal: Tudo o que precisas saber<\/span><\/a> &#8211; \u00e9 no contrato de trabalho que est\u00e3o definidas as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, os detalhes da fun\u00e7\u00e3o, o hor\u00e1rio e local de trabalho, a contrapartida financeira e o direito a f\u00e9rias e respetivos subs\u00eddios.<\/p>\n<p>O v\u00ednculo laboral entre as partes \u00e9 regido por este documento legal, sendo que, para qualquer informa\u00e7\u00e3o adicional n\u00e3o descrita no contrato, vigora a lei estabelecida no C\u00f3digo do Trabalho. \u00c9 o caso das regras a aplicar em caso de rescis\u00e3o de contrato, informa\u00e7\u00e3o esta, que a maioria dos contratos de trabalho n\u00e3o inclui, por se tratar de \u00e2mbito geral, e que vamos descrever j\u00e1 de seguida.<\/p>\n<figure id=\"attachment_2028\" aria-describedby=\"caption-attachment-2028\" style=\"width: 1409px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-2028 size-full\" src=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Codigo-do-Trabalho.png\" alt=\"\" width=\"1409\" height=\"922\" srcset=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Codigo-do-Trabalho.png 1409w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Codigo-do-Trabalho-300x196.png 300w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Codigo-do-Trabalho-1024x670.png 1024w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Codigo-do-Trabalho-768x503.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1409px) 100vw, 1409px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-2028\" class=\"wp-caption-text\">Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a rescis\u00e3o de contrato<\/h2>\n<p>A palavra rescindir tem como significado <strong>o ato de anular ou invalidar<\/strong>. Assim sendo, a rescis\u00e3o de contrato de trabalho trata-se de um processo de formaliza\u00e7\u00e3o do fim de um v\u00ednculo laboral entre o colaborador e a respetiva entidade empregadora. Este processo consiste em fazer cumprir os direitos e deveres de ambas as partes, de acordo com o que a lei do trabalho exige.<\/p>\n<p>Esta rescis\u00e3o de contrato pode acontecer por acordo entre as partes ou de forma unilateral onde cabe o despedimento ou a rescis\u00e3o de contrato por iniciativa do trabalhador. Dependendo disto e do tipo de contrato, as regras a cumprir para a formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato de trabalho podem diferir. De seguida analisamos todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Quais os motivos que podem levar a escrever uma carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/h2>\n<p>Um <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato de trabalho<\/a><\/span> pode cessar (chegar a um t\u00e9rmino) pelos motivos a baixo enumerados, sendo que, para facilitar a interpreta\u00e7\u00e3o, se dividem, essencialmente, em tr\u00eas categorias \u2013 Caducidade &amp; Revoga\u00e7\u00e3o, Despedimento (pelo empregador) e Rescis\u00e3o (pelo trabalhador).<\/p>\n<p>1.<strong> Caducidade<\/strong>: pode acontecer:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Quando se verifica o seu termo, previamente estabelecido;<\/li>\n<li>Com a reforma, velhice ou invalidez do trabalhador;<\/li>\n<li>Em caso de impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>2.<strong> Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>: fazer anular o contrato assinado at\u00e9 ao s\u00e9timo dia seguinte \u00e0 data da sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>3.<strong> Despedimento coletivo<\/strong>: pode acontecer:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Quando, no per\u00edodo de 3 meses, o empregador cessar, no m\u00ednimo, 2 a 5 contratos de trabalho;<\/li>\n<li>Quando uma empresa encerra uma ou v\u00e1rias sec\u00e7\u00f5es ou reduz o n\u00famero de trabalhadores por motivos de mercado, estruturais ou tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>4.<strong> Despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o<\/strong>: quando se verifica a impossibilidade de continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho pelas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da produtividade ou da qualidade do trabalho;<\/li>\n<li>Avarias repetidas nos meios dispon\u00edveis no posto de trabalho;<\/li>\n<li>Riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros;<\/li>\n<li>N\u00e3o cumprimento dos objetivos acordados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>5.<strong> Despedimento por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho<\/strong>: ocorre quando a entidade empregadora faz cessar o <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato<\/a><\/span> justificando a extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho (a fun\u00e7\u00e3o desempenhada) por motivos de mercado, estruturais ou tecnol\u00f3gicos, imputados \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>6.<strong> Despedimento por facto imput\u00e1vel ao trabalhador<\/strong> (tamb\u00e9m conhecido como despedimento por justa causa): pode acontecer pelos seguintes motivos:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Desobedi\u00eancia \u00e0s ordens de superiores hier\u00e1rquicos;<\/li>\n<li>Provoca\u00e7\u00e3o repetida de conflitos com outros trabalhadores;<\/li>\n<li>Desinteresse repetido pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo;<\/li>\n<li>Les\u00e3o de interesses patrimoniais da empresa;<\/li>\n<li>Falsas declara\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o de faltas;<\/li>\n<li>Faltas n\u00e3o justificadas que prejudiquem a empresa;<\/li>\n<li>Falta no cumprimento das regras de higiene e seguran\u00e7a no trabalho;<\/li>\n<li>Pr\u00e1tica de viol\u00eancia f\u00edsica, inj\u00farias ou outras ofensas;<\/li>\n<li>Oposi\u00e7\u00e3o ao cumprimento de decis\u00e3o judicial ou administrativa;<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00f5es anormais de produtividade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>7.<strong> Resolu\u00e7\u00e3o\/Den\u00fancia\/Carta de rescis\u00e3o de contrato\u00a0por iniciativa do trabalhador<\/strong>: pode ocorrer:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>Devido a comportamentos por parte da entidade empregadora, tais como:\n<ul>\n<li>Falta do pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Viola\u00e7\u00e3o das garantias legais do trabalhador;<\/li>\n<li>Falta de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho;<\/li>\n<li>Les\u00e3o dos interesses patrimoniais do trabalhador;<\/li>\n<li>Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador;<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o substancial e duradoura das condi\u00e7\u00f5es de trabalho no exerc\u00edcio l\u00edcito de poderes do empregador.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Necessidade de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais incompat\u00edveis com a continua\u00e7\u00e3o do <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato<\/a><\/span>.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Fonte: eportugal.gov.pt<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Direitos e deveres do trabalhador<\/h2>\n<p>Tendo em conta as categorias que motivam o fim de uma rela\u00e7\u00e3o laboral, que a cima identificamos \u2013 Caducidade &amp; Revoga\u00e7\u00e3o, Despedimento (pelo empregador) e Rescis\u00e3o (pelo trabalhador) \u2013 vamos agora compreender os direitos e deveres do trabalhador para cada uma delas.<\/p>\n<h4>1. Caducidade &amp; Revoga\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<ul>\n<li>Receber uma compensa\u00e7\u00e3o financeira, em caso de caducidade de <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato<\/a><\/span>, morte do empregador, extin\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva, insolv\u00eancia (nos termos do artigo 347\u00ba do CT) ou encerramento de empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>2. Despedimento<\/h4>\n<ul>\n<li>Durante o prazo de aviso pr\u00e9vio, o trabalhador tem <strong>direito<\/strong> a um cr\u00e9dito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem preju\u00edzo da retribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Durante o prazo de aviso pr\u00e9vio, o trabalhador tem o <strong>direito<\/strong> de denunciar o <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato de trabalho<\/a><\/span>, mediante declara\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 dias \u00fateis, mantendo o direito a compensa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>O trabalhador tem <strong>direito<\/strong> a receber pagamento da compensa\u00e7\u00e3o, dos cr\u00e9ditos vencidos e dos exig\u00edveis por efeito da rescis\u00e3o do contrato de trabalho at\u00e9 ao termo do prazo de aviso pr\u00e9vio;<\/li>\n<li>O trabalhador tem <strong>direito<\/strong> a receber compensa\u00e7\u00e3o correspondente a 12 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (Despedimento Coletivo);<\/li>\n<li>O trabalhador tem <strong>direito<\/strong> a receber uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente a 15 a 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o-base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. A um ano incompleto corresponde o seu valor proporcional, recebendo, em qualquer caso, o m\u00ednimo de 3 meses. A indeminiza\u00e7\u00e3o pode ser superior se o trabalhador provar que sofreu danos mais avultados (Despedimento por justa causa).<\/li>\n<\/ul>\n<h4>3.<strong> Rescis\u00e3o <\/strong>de contrato por iniciativa do trabalhador<\/h4>\n<ul>\n<li>O trabalhador pode avan\u00e7ar com a rescis\u00e3o de contrato, mas tem o <strong>dever<\/strong> de comunicar \u00e0 entidade empregadora, por escrito, ou seja, escrever uma carta de rescis\u00e3o de contrato.<\/li>\n<li>Se o trabalhador n\u00e3o cumprir com o seu <strong>dever<\/strong> de comunica\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ter\u00e1 que pagar \u00e0 entidade patronal uma indeminiza\u00e7\u00e3o igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o-base do per\u00edodo de aviso-pr\u00e9vio em falta, conforme estabelece o artigo 401.\u00ba do CT;<\/li>\n<li>O trabalhador tem <strong>direito<\/strong> a receber uma compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para al\u00e9m dos direitos e deveres mencionados, o trabalhador <strong>deve<\/strong> ainda devolver os instrumentos de trabalho ao empregador e tem ainda o <strong>direito<\/strong> de receber da parte deste um Certificado de Trabalho.<\/p>\n<p>Fonte: C\u00f3digo do Trabalho<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Regras para a rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/h2>\n<p>Tratando-se de rescis\u00e3o de contrato por iniciativa do trabalhador, este tem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar essa inten\u00e7\u00e3o ao empregador, por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o (o chamado aviso pr\u00e9vio) com a anteced\u00eancia estabelecida no artigo 400.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n<p>Em caso de <strong>Contratos sem Termo<\/strong> os prazos para aviso pr\u00e9vio s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>30 dias para contratos com dura\u00e7\u00e3o inferior a 2 anos;<\/li>\n<li>60 dias para contratos com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 2 anos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em caso de <strong>Contratos a prazo<\/strong> os prazos para aviso pr\u00e9vio s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>15 dias para contratos com dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 6 meses;<\/li>\n<li>30 dias para contratos com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 meses.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em caso de <strong>Contratos a termo incerto<\/strong> os prazos para aviso pr\u00e9vio determinam-se considerando o tempo de <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato<\/a><\/span> j\u00e1 decorrido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Valores a receber pelo trabalhador em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/h2>\n<p>O trabalhador tem <strong>direito<\/strong> a receber uma compensa\u00e7\u00e3o financeira, que corresponde ao:<\/p>\n<ul>\n<li>Subs\u00eddio de f\u00e9rias de dias vencidos ou n\u00e3o gozados;<\/li>\n<li>Valor proporcional dos subs\u00eddios de f\u00e9rias e de natal referentes ao ano de t\u00e9rmino do <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato<\/a><\/span>;<\/li>\n<li>Valor equivalente \u00e0s horas de forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o convertidas em cr\u00e9dito de horas, ou o cr\u00e9dito de horas que ainda n\u00e3o tenha expirado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para teres uma no\u00e7\u00e3o mais exata dos valores que podes receber em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho podes utilizar o <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-pt)\/centroinformacao\/simulador\/paginas\/default.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">simulador de compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho<\/a><\/span> disponibilizado pela Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) no seu website.<\/p>\n<figure id=\"attachment_2030\" aria-describedby=\"caption-attachment-2030\" style=\"width: 999px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-2030 size-full\" src=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho.png\" alt=\"carta de rescis\u00e3o de contrato\" width=\"999\" height=\"763\" srcset=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho.png 999w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho-300x229.png 300w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho-768x587.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 999px) 100vw, 999px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-2030\" class=\"wp-caption-text\">Fonte: act.gov.pt<\/figcaption><\/figure>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Minuta carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/h2>\n<p>O conte\u00fado da carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho pode variar consoante o caso, mas h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que devem sempre constar, <strong>nomeadamente<\/strong>:<\/p>\n<ol>\n<li>Nome e morada do trabalhador;<\/li>\n<li>Nome e morada da empresa;<\/li>\n<li>Artigo ou artigos do C\u00f3digo do Trabalho que sustentam a rescis\u00e3o do <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/economia\/contrato-de-trabalho\">contrato<\/a><\/span>;<\/li>\n<li>Indica\u00e7\u00e3o do cumprimento do devido prazo de aviso pr\u00e9vio;<\/li>\n<li>Data a partir da qual a rescis\u00e3o tem efeito;<\/li>\n<li>Explica\u00e7\u00e3o do motivo que conduz \u00e0 decis\u00e3o (justa causa ou n\u00e3o);<\/li>\n<li>Pedido do apuramento dos valores a receber (se aplic\u00e1vel);<\/li>\n<li>Pedido de indeminiza\u00e7\u00e3o (se aplic\u00e1vel);<\/li>\n<li>Pedido de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de desemprego (se aplic\u00e1vel);<\/li>\n<li>Local e data;<\/li>\n<li>Assinatura do trabalhador.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Fonte: cgd.pt<\/p>\n<p>Qualquer que seja a tua situa\u00e7\u00e3o contratual ou o motivo que conduziu \u00e0 tua decis\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato, podes encontrar aqui em baixo uma minuta de carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho para fazeres download:<\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Exemplo-1_Contrato-s-termo_menos2anos.docx\">Rescis\u00e3o de contrato sem termo, menos de 2 anos de antiguidade<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Exemplo-2_Contrato-s-termo_mais2anos.docx\">Rescis\u00e3o de contrato sem termo, mais de 2 anos de antiguidade<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Exemplo-3_Contrato-a-termo.docx\">Rescis\u00e3o de contrato a termo<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Exemplo-4_Contrato-a-termo-incerto.docx\">Rescis\u00e3o de contrato a termo incerto<\/a><\/span><\/li>\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Exemplo-5_Contrato-s-termo_dispensa-de-aviso.docx\">Rescis\u00e3o de contrato sem termo com pedido de dispensa de aviso pr\u00e9vio<\/a><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-2031 size-full\" src=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/minuta-de-carta-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho.png\" alt=\"carta de rescis\u00e3o de contrato\" width=\"1029\" height=\"731\" srcset=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/minuta-de-carta-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho.png 1029w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/minuta-de-carta-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho-300x213.png 300w, 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tanto quanto o foi a sua integra\u00e7\u00e3o. A lei do trabalho estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que este afastamento deve acontecer e n\u00f3s vamos ajudar-te a perceber como [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2027,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[221,220],"class_list":["post-1985","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-carta-de-rescisao-de-contrato","tag-carta-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.9 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Como elaborar uma carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O que deves fazer, como elaborar a carta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho e o que deves esperar por 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