O que \u00e9 um Contrato de Trabalho<\/span> <\/p>\n Um contrato de trabalho \u00e9 um acordo firmado entre o empregador e o empregado cujo objetivo \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre as duas partes<\/strong>.<\/p>\n Conforme estabelece o artigo 11\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho<\/a><\/span>, um \u201ccontrato de trabalho \u00e9 aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o e sob a autoridade destas.\u201d<\/p>\n Este documento sumariza condi\u00e7\u00f5es como o cargo a ocupar e respetivos detalhes da fun\u00e7\u00e3o, a retribui\u00e7\u00e3o, o hor\u00e1rio e o local de trabalho, o direito a f\u00e9rias e subs\u00eddios, e as condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da atividade profissional.<\/p>\n O contrato de trabalho deve ser assinado por ambas as partes (empregador e empregado), sendo que, a partir desse momento, o v\u00ednculo entre estes \u00e9 obrigatoriamente regido nos termos descritos no contrato. Salvo alguma informa\u00e7\u00e3o que neste n\u00e3o seja descrita, deve seguir-se as orienta\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Todos os empregadores e colaboradores devem conhecer os tipos de contrato de trabalho que o C\u00f3digo do Trabalho estabelece. De acordo com as caracter\u00edsticas de cada empresa, as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o podem variar, com o objetivo de atender \u00e0s necessidades das mesmas. As principais diferen\u00e7as prendem-se, sobretudo, com a dura\u00e7\u00e3o e caducidade destes contratos<\/strong>, pelo que \u00e9 importante conhec\u00ea-los bem.<\/p>\n <\/p>\n O contrato de trabalho a termo certo \u00e9 um contrato de car\u00e1cter tempor\u00e1rio<\/strong>, onde a dura\u00e7\u00e3o e respetiva cessa\u00e7\u00e3o \u00e9 previamente determinada pelo empregador ou pelo trabalhador, em fun\u00e7\u00e3o de uma necessidade, acontecimento ou prazo.<\/p>\n \u00c9 utilizado em situa\u00e7\u00f5es como as que se seguem:<\/strong><\/p>\n A dura\u00e7\u00e3o desta tipologia de contrato n\u00e3o pode ser superior a 2 anos, no entanto, este pode ser renovado at\u00e9 duas vezes, desde que a sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a 1 ano e as condi\u00e7\u00f5es iniciais que representaram a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o se mantenham.<\/p>\n <\/p>\n O contrato de trabalho a termo incerto \u00e9, igualmente, um contrato de car\u00e1cter tempor\u00e1rio<\/strong>, mas cuja cessa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dependente de um prazo incerto ou desconhecido.<\/p>\n Este tipo de contrato tem uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 4 anos, findo o qual, o trabalhador tem direito a receber uma compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m conhecido como contrato de trabalho por tempo indeterminado, este tipo de contrato n\u00e3o tem uma dura\u00e7\u00e3o fixa<\/strong>, ao contr\u00e1rio dos contratos tempor\u00e1rios que t\u00eam um fim determinado. O contrato de trabalho sem termo n\u00e3o pode ser realizado para responder a uma necessidade tempor\u00e1ria da empresa.<\/p>\n <\/p>\n Este tipo de contrato \u00e9 estabelecido quando se pretende que o colaborador exer\u00e7a uma carga hor\u00e1ria menor do que as 40 horas semanais<\/strong> exigidas por lei. Ainda assim, o hor\u00e1rio a tempo parcial n\u00e3o pode ser superior a 75%<\/strong> dessas 40 horas semanais.<\/p>\n <\/p>\n Trata-se de trabalho numa empresa ou ag\u00eancia de recrutamento de trabalho tempor\u00e1rio<\/strong> que contrata e remunera um trabalhador para exercer determinado servi\u00e7o para um cliente. \u00c9 este \u00faltimo que exerce poderes de autoridade e dire\u00e7\u00e3o sobre o colaborador.<\/p>\n Tal como descreve a al\u00ednea a) do artigo 172\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho<\/a><\/span>, este regime consiste num \u201ccontrato de trabalho a termo celebrado entre uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribui\u00e7\u00e3o daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio.\u201d<\/p>\n Para este tipo de contrato a lei n\u00e3o estabelece um limite m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o, pelo que este segue as mesmas normas que o contrato de trabalho a termo certo e incerto.<\/p>\n <\/p>\n Regido pelo artigo 142\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho<\/a><\/span>, este tipo de contrato \u00e9 utilizado para preencher vagas em atividade de curta dura\u00e7\u00e3o, tais como eventos, congressos, atividades agr\u00edcolas, entre outras. Nesta categoria, o contrato de trabalho n\u00e3o pode ultrapassar 35 dias de dura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Nestes casos n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de um contrato escrito, no entanto a empresa tem que comunicar a sua celebra\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel online.<\/p>\n Um colaborador poder\u00e1 ter outros contratos desta tipologia ao longo do ano, no entanto, n\u00e3o pode ultrapassar 70 dias de v\u00ednculo com o mesmo empregador.<\/p>\n <\/p>\n \u201cO Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e9 aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar \u00e0 outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual<\/strong>\u201d. Costuma ser celebrado entre um trabalhador independente ou empres\u00e1rio em nome individual e uma empresa. Esta \u00faltima compromete-se a remunerar a outra parte pelo servi\u00e7o prestado, sendo que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 de igualdade, n\u00e3o existindo diferencia\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n De referir que nestes casos, \u00e9 da responsabilidade do prestador o pagamento dos impostos decorrentes dos servi\u00e7os que presta.<\/p>\n <\/p>\n Um contrato de trabalho para um est\u00e1gio deve estabelecer os termos, deveres e direitos do estagi\u00e1rio e da respetiva entidade empregadora, sendo que estas condi\u00e7\u00f5es podem variar conforme a dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio.<\/p>\n De acordo com o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2011<\/a><\/span>, s\u00e3o reconhecidos por contrato os seguintes tipos de est\u00e1gio<\/strong>:<\/p>\n Um contrato de est\u00e1gio n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o superior a 12 meses<\/strong>, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio obrigat\u00f3rio para habilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de determinada fun\u00e7\u00e3o ou profiss\u00e3o, o qual teria uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 18 meses.<\/p>\n <\/p>\n Para al\u00e9m dos tipos de contrato de trabalho que lista e descrevemos a cima, existem outros tipos de contrato menos comuns<\/strong>:<\/p>\n <\/p>\n Todos os tipos de contrato de trabalho, com exce\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os<\/strong>, t\u00eam associado um per\u00edodo experimental durante o qual ambas as partes avaliam se mant\u00eam interesse na continuidade do contrato e respetiva rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n Apesar disso, por acordo entre as partes, o per\u00edodo experimental pode ser exclu\u00eddo do contrato, deixando de existir.<\/p>\n A dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo experimental depende do tipo de contrato de trabalho a ser celebrado, tendo in\u00edcio, em qualquer circunst\u00e2ncia, a partir do primeiro dia de trabalho na empresa.<\/p>\n Para contratos por tempo indeterminado<\/u>, este per\u00edodo pode ser de:<\/strong><\/p>\n Para contratos de trabalho a termo certo, o per\u00edodo experimental pode ser de:<\/strong><\/p>\n A lei permite a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo experimental desde que haja acordo entre as partes.<\/p>\n <\/p>\n Uma das coisas mais importantes que devemos todos saber \u00e9 a caducidade do nosso contrato de trabalho e quais os prazos exigidos por lei para a den\u00fancia do mesmo.<\/p>\n A caducidade de um contrato acontece quando:<\/strong><\/p>\n Num contrato de trabalho sem termo<\/u><\/strong>, se pretenderes apresentar a carta de despedimento, ter\u00e1s que o fazer com 30 dias de anteced\u00eancia, caso o contrato tenha menos de 2 anos, ou com 60 dias, se o contrato tiver mais de 2 anos. Se a iniciativa de despedimento for da empresa, esta ter\u00e1 que respeitar os mesmos prazos para aviso pr\u00e9vio e garantir que a raz\u00e3o para o despedimento est\u00e1 dentro da lei.<\/p>\n Num contrato de trabalho a termo certo<\/u><\/strong>, caso n\u00e3o haja comunica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, este renova-se automaticamente pelo mesmo prazo. N\u00e3o sendo desej\u00e1vel a renova\u00e7\u00e3o, a parte que assim o desejar dever\u00e1 comunicar \u00e0 outra por escrito, no prazo de 15 dias, no caso de ser a empresa a faz\u00ea-lo, u no prazo de 8 dias, no caso de ser o trabalhador a desej\u00e1-lo, a contar da data final do contrato. N\u00e3o havendo renova\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito a uma compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Num contrato de trabalho a termo incerto<\/u><\/strong> e, tendo em conta que este n\u00e3o tem um prazo de caducidade, a lei estabelece que este pode estender-se at\u00e9 4 anos. Decorrido este tempo sem que haja denuncia do contrato, o trabalhador tem direito a uma compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por outro lado, se a inten\u00e7\u00e3o for a den\u00fancia do contrato por parte do empregador, este deve proceder ao aviso pr\u00e9vio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado at\u00e9 6 meses, entre 6 meses a 2 anos ou por um per\u00edodo superior a 2 anos, respetivamente. Os prazos s\u00e3o semelhantes caso a den\u00fancia ocorra por parte do trabalhador.<\/p>\n <\/p>\n Na altura da elabora\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, a entidade empregadora deve informar o trabalhador sobre aspetos relevantes, nomeadamente:<\/p>\n <\/p>\n Os limites m\u00e1ximos do per\u00edodo normal de trabalho s\u00e3o de 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais<\/strong>.<\/p>\n Para al\u00e9m do per\u00edodo normal de trabalho, o C\u00f3digo do Trabalho apresenta de igual forma, no artigo 228\u00ba, limites para a presta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar, que n\u00e3o pode ultrapassar as 2 horas di\u00e1rias e um total de 175 ou 150 horas anuais conforme seja micro\/pequena empresa ou m\u00e9dia\/grande empresa, respetivamente.<\/p>\n <\/p>\n Cada trabalhador tem direito a um per\u00edodo de 22 dias de f\u00e9rias pagas por ano, que vence a 1 de janeiro de cada ano<\/strong>. No ano de admiss\u00e3o, o trabalhador tem direito a 2 dias \u00fateis de f\u00e9rias por cada m\u00eas de contrato, cujo gozo s\u00f3 pode acontecer ap\u00f3s 6 meses completos de execu\u00e7\u00e3o do contrato. Se, porventura, o ano civil terminar sem que o trabalhador tenha completado os 6 meses de trabalho, as f\u00e9rias podem ser gozadas at\u00e9 30 de junho do ano seguinte.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o salarial, enquanto estiver de f\u00e9rias, o trabalhador tem direito a auferir a mesma retribui\u00e7\u00e3o que receberia se estivesse em servi\u00e7o efetivo, acrescido do subs\u00eddio de f\u00e9rias que corresponde \u00e0 sua retribui\u00e7\u00e3o base e outras presta\u00e7\u00f5es a que normalmente tenha direito.<\/p>\n <\/p>\n Se a resolu\u00e7\u00e3o do contrato tiver acontecido por justa causa, o trabalhador n\u00e3o tem direito a qualquer indeminiza\u00e7\u00e3o nem subs\u00eddio de desemprego<\/strong>. Caso contr\u00e1rio o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente ao proporcional dos subs\u00eddios de f\u00e9rias e de natal do ano em que a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho ocorre, assim como o Subs\u00eddio de Desemprego desde que tenha realizado as contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social nos \u00faltimos 24 meses.<\/p>\n <\/p>\n Se \u00e9s estrangeiro, mas pretendes mudar-te para Portugal<\/a><\/span> e trabalhar a t\u00edtulo tempor\u00e1rio ou permanente e, se a tua profiss\u00e3o \u00e9 regulamentada, ter\u00e1s que pedir o reconhecimento das tuas qualifica\u00e7\u00f5es profissionais para poderes exercer. O pedido \u00e9 efetuado junto da autoridade nacional competente.<\/p>\n Consulta aqui<\/a><\/span> a lista das profiss\u00f5es regulamentadas.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n C\u00f3digo do Trabalho<\/a><\/span> <\/p>\n
\nTipos de Contrato de Trabalho<\/span>
\nOutros tipos de contrato de trabalho menos comuns<\/span>
\nExiste sempre per\u00edodo experimental?<\/span>
\nCaducidade e prazos para aviso pr\u00e9vio<\/span>
\nElementos essenciais do Contrato de Trabalho e cl\u00e1usulas importantes<\/span>
\nQual a carga hor\u00e1ria permitida por lei?<\/span>
\nF\u00e9rias e Subs\u00eddios<\/span>
\nQuais os direitos caso o contrato de trabalho seja dissolvido antes do prazo deste?<\/span>
\nReconhecimento de Qualifica\u00e7\u00f5es para estrangeiros<\/span>
\nLegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/span><\/p>\nO que \u00e9 um Contrato de Trabalho<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/artigo-11o-do-Codigo-do-Trabalho.png\")
Tipos de Contrato de Trabalho<\/h2>\n
Contrato de Trabalho a termo certo<\/h3>\n
\n
Contrato de Trabalho a termo incerto<\/h3>\n
Contrato de Trabalho sem termo<\/h3>\n
Contrato de Trabalho a tempo parcial<\/h3>\n
Contrato de Trabalho tempor\u00e1rio<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/artigo-172o-do-Codigo-do-Trabalho.png\")
Contrato de muito curta dura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/h3>\n
Contrato de Est\u00e1gio<\/h3>\n
\n
![\"contrato](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Decreto-Lei-n.o-662011.png\")
Outros tipos de contrato de trabalho menos comuns<\/h2>\n
\n
Existe sempre per\u00edodo experimental?<\/h2>\n
\n
\n
\n
Caducidade e prazos para aviso pr\u00e9vio<\/h2>\n
\n
![\"contrato](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Caducidade-e-prazos-para-aviso-previo.png\")
<\/p>\nElementos essenciais do Contrato de Trabalho e cl\u00e1usulas importantes<\/h2>\n
\n
Qual a carga hor\u00e1ria permitida por lei?<\/h2>\n
F\u00e9rias e Subs\u00eddios<\/h2>\n
Quais os direitos caso o contrato de trabalho seja dissolvido antes do prazo deste?<\/h2>\n
Reconhecimento de Qualifica\u00e7\u00f5es para estrangeiros<\/h2>\n
![\"contrato](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Consulta-aqui-a-lista-das-profissoes-regulamentadas..png\")
Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/h2>\n
\nLeis trabalhistas da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (ACT)<\/a><\/span><\/p>\n