O que \u00e9 heran\u00e7a indivisa<\/span><\/p>\n Quanto tempo pode a heran\u00e7a permanecer indivisa?<\/span><\/p>\n Quais as responsabilidades da heran\u00e7a indivisa?<\/span> Como declarar a heran\u00e7a \u00e0s Finan\u00e7as<\/span><\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes da heran\u00e7a indivisa<\/span><\/p>\n <\/p>\n A heran\u00e7a indivisa \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Civil<\/a><\/span>, n\u00e3o podendo renunciar-se ao direito de partilha. Esta diz respeito ao patrim\u00f3nio deixado pelo autor da sucess\u00e3o, aceite pelos herdeiros, mas que ainda n\u00e3o foi partilhado. Desde que \u00e9 aberta a sucess\u00e3o da heran\u00e7a, at\u00e9 \u00e0 partilha dos bens, todo o patrim\u00f3nio se encontra indiviso<\/strong>. Desta forma, heran\u00e7a indivisa corresponde \u00e0 fase interm\u00e9dia do processo de distribui\u00e7\u00e3o dos bens da heran\u00e7a. Depois de a partilha estar conclu\u00edda, a situa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a indivisa chega a termo.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com o artigo 2101\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a><\/span>, o patrim\u00f3nio pode conservar-se indiviso por tempo n\u00e3o superior a cinco anos<\/strong>, no entanto, este prazo pode ser renovado, uma ou mais vezes, desde que haja acordo entre os herdeiros nesse sentido.<\/p>\n O mesmo artigo refere ainda que \u201cqualquer co-herdeiro ou o c\u00f4njuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Caso existam, a heran\u00e7a<\/a><\/span> tem a responsabilidade de cobrir uma s\u00e9rie de encargos. Isto \u00e9, o dinheiro ou bens deixados pelo falecido devem, antes de distribu\u00eddos, fazer face a determinados compromissos deste<\/strong>. O cobrimento destas responsabilidades consta do artigo 2068\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a><\/span>, conforme se segue:<\/p>\n <\/p>\n At\u00e9 \u00e0 partilha dos bens, estes s\u00e3o administrados, regra geral, por um dos herdeiros, atribuindo-se a designa\u00e7\u00e3o de cabe\u00e7a-de-casal<\/strong>. Este cargo \u00e9 concedido pela ordem que se segue:<\/p>\n Ao cabe\u00e7a-de-casal cabe a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a<\/a><\/span> at\u00e9 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o e partilha, devendo prestar contas aos demais herdeiros, anualmente.<\/p>\n <\/p>\n Decorrente das obriga\u00e7\u00f5es fiscais a que a heran\u00e7a indivisa est\u00e1 sujeita, e para garantir o cumprimento destas, \u00e9-lhe atribu\u00eddo um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal (NIF). Para melhor entendimento, uma heran\u00e7a indivisa n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica e, como os herdeiros ainda n\u00e3o est\u00e3o na posse dos bens, n\u00e3o podem pagar impostos por um patrim\u00f3nio que n\u00e3o det\u00eam<\/strong>. Enquanto o patrim\u00f3nio n\u00e3o \u00e9 distribu\u00eddo, \u00e9 atribu\u00eddo um NIF \u00e0 heran\u00e7a indivisa para que possam ser pagos os impostos, tais como o IMI<\/a><\/span>, o AIMI e Imposto de Selo.<\/p>\n O cabe\u00e7a-de-casal pode fazer o pedido do NIF heran\u00e7a indivisa nas Finan\u00e7as ou num Balc\u00e3o Heran\u00e7as e proceder ao pagamento destes impostos, usando dinheiro da heran\u00e7a ou vendendo esta, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Quando n\u00e3o existe entendimento entre os herdeiros quanto \u00e0 divis\u00e3o dos bens<\/span><\/a>, a partilha s\u00f3 poder\u00e1 acontecer por via judicial atrav\u00e9s de um processo de invent\u00e1rio<\/strong> que pode ser instaurado no Cart\u00f3rio Notarial. Numa grande maioria de vezes, para que a divis\u00e3o possa acontecer, v\u00ea-se necess\u00e1ria a venda de bens de heran\u00e7a indivisa, no entanto, deve ter-se em considera\u00e7\u00e3o que os co-herdeiros gozam do direito de prefer\u00eancia, cujo prazo para o exerc\u00edcio \u00e9 de dois meses<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Em termos fiscais, uma heran\u00e7a est\u00e1 sujeira \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto do Selo, isto porque se trata de uma transa\u00e7\u00e3o gratuita de bens. A taxa a aplicar \u00e9 de 10% sobre o valor tribut\u00e1vel<\/strong> da totalidade dos bens da heran\u00e7a<\/a><\/span>.<\/p>\n \u00c9 da responsabilidade do cabe\u00e7a-de-casal proceder \u00e0 declara\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o, sendo que o deve fazer at\u00e9 ao final do terceiro m\u00eas<\/strong> ap\u00f3s o falecimento. Para fazer a declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o preenchimento do Modelo 1 do Imposto do Selo e os anexos I e II<\/a><\/span>. Se os herdeiros forem mais de quatro, deve preencher tamb\u00e9m o anexo III<\/strong>.<\/p>\n Esta declara\u00e7\u00e3o tem como finalidade a comunica\u00e7\u00e3o do falecimento \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria, assim como, o seguimento \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contributiva. No momento da entrega desta declara\u00e7\u00e3o deve tamb\u00e9m entregar-se as c\u00f3pias da certid\u00e3o de \u00f3bito, NIF, n\u00famero do cart\u00e3o de cidad\u00e3o (NCC) do falecido, bem como NIF e NCC de cada um dos herdeiros ou benefici\u00e1rios. Depois desta entrega, o cabe\u00e7a-de-casal receber\u00e1 uma nota de cobran\u00e7a das Finan\u00e7as para proceder ao pagamento do Imposto do Selo que pode ser feito de uma s\u00f3 vez ou em presta\u00e7\u00f5es. Note-se que, apesar de o pagamento do Imposto ser efetuado pelo cabe\u00e7a-de-casal, este \u00e9 devido pela heran\u00e7a<\/a>, pelo que, os herdeiros sujeitos ao pagamento, devem fazer contas com o cabe\u00e7a-de-casal.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com a lei em vigor, os bens sujeitos a imposto s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Neste \u00e2mbito, existem bens que n\u00e3o precisam ser declarados, os quais s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n De acordo com a lei atualmente em vigor, os herdeiros legitim\u00e1rios n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao pagamento de imposto<\/strong> sobre a sua parte da heran\u00e7a<\/a><\/span>. Estes herdeiros s\u00e3o os filhos, netos, pais ou av\u00f3s. Os restantes benefici\u00e1rios (irm\u00e3os ou sobrinhos) t\u00eam que pagar o Imposto de Selo sobre os bens sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o, cuja taxa \u00e9 de 10%.<\/p>\n <\/p>\n Uma heran\u00e7a indivisa tem diversas obriga\u00e7\u00f5es fiscais que t\u00eam que ser cumpridas e, por isso mesmo \u00e9 que lhe \u00e9 atribu\u00eddo um NIF.<\/p>\n <\/p>\n A heran\u00e7a indivisa por si s\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 sujeita a IRS<\/a><\/span><\/strong>. Este imposto incide apenas sobre os rendimentos gerados pela heran\u00e7a indivisa. Cada herdeiro pagar\u00e1 imposto sobre a parcela que lhe pertence pelos rendimentos gerados pela heran\u00e7a<\/a><\/span>.<\/p>\n Se a heran\u00e7a indivisa gerar rendimentos da categoria B, o cabe\u00e7a-de-casal deve declar\u00e1-los na totalidade e imput\u00e1-los aos herdeiros de acordo com a quota parte de cada um. Para tal, tem que preencher os anexos B, I e D da declara\u00e7\u00e3o de IRS. Os herdeiros devem preencher os anexos B, I e D.<\/p>\n Se a heran\u00e7a gerar rendimentos nas restantes categorias, cada herdeiro deve declarar a sua quota parte preenchendo o anexo correspondente \u00e0 categoria desses rendimentos.<\/p>\n <\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do IMI<\/a><\/span> dos bens im\u00f3veis da heran\u00e7a indivisa, recai sobre o cabe\u00e7a-de-casal<\/strong>. No entanto, este, dever\u00e1 receber dos restantes herdeiros as suas partes relativas a este pagamento, na propor\u00e7\u00e3o da sua quota parte da heran\u00e7a. Isto se, os bens da heran\u00e7a<\/a><\/span> n\u00e3o forem suficientes para pagar este imposto.<\/p>\n <\/p>\n A heran\u00e7a indivisa \u00e9 equiparada a pessoas coletivas e, por essa raz\u00e3o, os im\u00f3veis que as integram s\u00e3o tributados pelo Adicional ao IMI (AIMI), desde que a soma dos valores patrimoniais tribut\u00e1rios dos mesmos supere os 600 mil euros.<\/p>\n Apesar disto, existe a possibilidade de o patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio ser tributado na esfera individual de cada herdeiro. Isto pode ser especialmente vantajoso se o Valor Patrimonial Tribut\u00e1rio (VPT)<\/a><\/span> do herdeiro n\u00e3o atingir os 600 mil euros e<\/strong>, nesse caso beneficiar de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
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\nQuem \u00e9 o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a?<\/span>
\nPara que serve o NIF heran\u00e7a indivisa?<\/span>
\nComo proceder \u00e0 partilha da heran\u00e7a indivisa?<\/span><\/p>\n\n
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O que \u00e9 heran\u00e7a indivisa<\/h2>\n
Quanto tempo pode a heran\u00e7a permanecer indivisa?<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Quanto-tempo-pode-a-heranca-permanecer-indivisa-artigo-2101o-do-Codigo-Civil.png\")
Quais as responsabilidades da heran\u00e7a indivisa?<\/h2>\n
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![\"heran\u00e7a](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Quais-as-responsabilidades-da-heranca-indivisa-artigo-2068o-do-Codigo-Civil.png\")
Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a?<\/h2>\n
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Para que serve o NIF heran\u00e7a indivisa?<\/h2>\n
Como proceder \u00e0 partilha da heran\u00e7a indivisa?<\/h2>\n
Como declarar a heran\u00e7a \u00e0s Finan\u00e7as<\/h2>\n
![\"heran\u00e7a](\"https:\/\/www.imovel.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Como-declarar-a-heranca-as-Financas.png\")
Quais os bens sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o?<\/u><\/h3>\n
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Bens que n\u00e3o precisam ser declarados<\/u><\/h3>\n
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Quais os herdeiros sujeitos ao pagamento de Imposto?<\/u><\/h3>\n
Obriga\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes da heran\u00e7a indivisa<\/h2>\n
IRS<\/u><\/h3>\n
IMI<\/u><\/h3>\n
AIMI<\/u><\/h3>\n