{"id":1726,"date":"2022-05-09T17:18:33","date_gmt":"2022-05-09T15:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/?p=1726"},"modified":"2022-09-08T16:14:19","modified_gmt":"2022-09-08T14:14:19","slug":"lei-do-condominio-atualizada-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022","title":{"rendered":"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta"},"content":{"rendered":"

Viver em comunidade exige regras. Nem sempre \u00e9 f\u00e1cil e, por essa raz\u00e3o se torna impreter\u00edvel que todos os vizinhos tenham conhecimento da informa\u00e7\u00e3o que regula o condom\u00ednio a que pertencem. Vejamos em detalhe aquilo que muda na lei do condom\u00ednio atualizada 2022.<\/p>\n

Introduzidas pela Lei n\u00ba 8\/2022, de 10 de janeiro<\/span><\/a>, estas novas regras atingem quase cinco milh\u00f5es de portugueses e dizem respeito, essencialmente, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios e que vem rever o regime de propriedade horizontal<\/a><\/span> definido pelo C\u00f3digo Civil. Os administradores destes obtiveram novos poderes, as assembleias t\u00eam outras normas e os cond\u00f3minos passam a ter novas obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: Para os cond\u00f3minos<\/h2>\n

 <\/p>\n

1. Transmiss\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o disposto na lei de condom\u00ednio atualizada 2022, os cond\u00f3minos t\u00eam agora a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, a transmiss\u00e3o da sua fra\u00e7\u00e3o num prazo de 15 dias. Durante o processo de transmiss\u00e3o do seu im\u00f3vel, os propriet\u00e1rios passam a ser obrigados a apresentar uma declara\u00e7\u00e3o emitida pelo administrador do condom\u00ednio, com a indica\u00e7\u00e3o do montante e natureza dos encargos, prazos de pagamento e eventuais d\u00edvidas. Este documento deve ser emitido no prazo m\u00e1ximo de 10 dias consecutivos contados a partir do momento em que \u00e9 solicitado pelo cond\u00f3mino.<\/p>\n

Passa a ser obrigat\u00f3rio para os cond\u00f3minos o fornecimento dos seus dados pessoais ao administrador do condom\u00ednio, tais como nome, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e morada.<\/p>\n

Para al\u00e9m disto, as d\u00edvidas que se ven\u00e7am em data posterior \u00e0 transmiss\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o e que constituam encargos do condom\u00ednio passam a ser da responsabilidade do novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

2. Despesas de conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Os propriet\u00e1rios s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo pagamento das despesas necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o das partes comuns, assim como das contas relativas ao pagamento de servi\u00e7os de interesse igualmente comum, como por exemplo, despesas de manuten\u00e7\u00e3o de elevadores ou repara\u00e7\u00e3o de fachadas dos pr\u00e9dios. Conv\u00e9m esclarecer que estas despesas devem ser pagas em conformidade com o valor das fra\u00e7\u00f5es de cada cond\u00f3mino.<\/p>\n

Ainda, o dinheiro do fundo comum de reserva passa a ser pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins para al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o, devendo, ainda assim, ser reposto no prazo de 12 meses.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre as Assembleias<\/h2>\n

 <\/p>\n

1. Assembleias virtuais.<\/strong><\/p>\n

Na lei de condom\u00ednio atualizada 2022, passa a ser poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias de condom\u00ednio por meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, desde que garantido o acesso de todos os cond\u00f3minos, devendo para isso, ser acauteladas as situa\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios que n\u00e3o re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a assembleia online. No momento da assinatura da ata, esta pode ser realizada atrav\u00e9s de meios de assinatura eletr\u00f3nica ou por assinatura manuscrita. O administrador pode decidir por uma das duas op\u00e7\u00f5es de reuni\u00e3o: presencial ou virtual, depois de encontrado um entendimento entre todos os propriet\u00e1rios.<\/p>\n

2. Convocat\u00f3rias por e-mail.<\/strong><\/p>\n

As convocat\u00f3rias para a realiza\u00e7\u00e3o de Assembleias passam a poder ser enviadas por correio eletr\u00f3nico. O cond\u00f3mino deve manifestar a sua vontade nesse sentido em assembleia de condom\u00ednio, indicando o seu e-mail, que dever\u00e1 ficar registado na ata dessa assembleia. As convocat\u00f3rias devem ser enviadas com 10 dias de anteced\u00eancia, seja por carta ou e-mail.<\/p>\n

Relembramos que, no caso de apartamentos arrendados, a convocat\u00f3ria continua a dever ser enviada para os propriet\u00e1rios e n\u00e3o para os inquilinos.<\/p>\n

3. Aprova\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n

As assembleias para aprova\u00e7\u00e3o de contas e or\u00e7amento passam a poder realizar-se no primeiro trimestre de cada ano e n\u00e3o na primeira quinzena.<\/p>\n

4. Reda\u00e7\u00e3o de atas.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a reda\u00e7\u00e3o de atas de todas as assembleias de cond\u00f3mino, que dever\u00e3o indicar a data, o local, os cond\u00f3minos presentes e os ausentes, um resumo dos pontos essenciais discutidos e as decis\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es tomadas no decorrer da assembleia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: Para os Administradores<\/h2>\n

 <\/p>\n

1. Declara\u00e7\u00e3o em caso de venda.<\/strong><\/p>\n

Na lei de condom\u00ednio atualizada 2022, os administradores dos condom\u00ednios s\u00e3o agora obrigados a emitir a j\u00e1 referida declara\u00e7\u00e3o de encargos e d\u00edvidas, em caso de venda de uma das fra\u00e7\u00f5es que administra.<\/p>\n

2. Fundo comum de reserva.<\/strong><\/p>\n

Faz parte das novas obriga\u00e7\u00f5es dos administradores, a garantia de exist\u00eancia do fundo de reserva comum e exigir dos cond\u00f3minos a sua quota parte nas despesas aprovadas.<\/p>\n

3. Delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia.<\/strong><\/p>\n

O administrador deve implementar as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias \u00fateis, a n\u00e3o ser que seja definido outro prazo.<\/p>\n

4. Processos judiciais.<\/strong><\/p>\n

Sempre que um condom\u00ednio for notificado no \u00e2mbito de um processo judicial, \u00e9 da responsabilidade do administrador, informar os cond\u00f3minos, por carta registada ou correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n

5. Apresenta\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos.<\/strong><\/p>\n

Sempre que forem necess\u00e1rias obras no im\u00f3vel, o administrador deve apresentar aos propriet\u00e1rios, um m\u00ednimo de 3 or\u00e7amentos de diferentes proveni\u00eancias.<\/p>\n

O administrador de condom\u00ednio que n\u00e3o cumprir estas fun\u00e7\u00f5es pode ter de responder criminalmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Viver em comunidade exige regras. Nem sempre \u00e9 f\u00e1cil e, por essa raz\u00e3o se torna impreter\u00edvel que todos os vizinhos tenham conhecimento da informa\u00e7\u00e3o que regula o condom\u00ednio a que pertencem. Vejamos em detalhe aquilo que muda na lei do condom\u00ednio atualizada 2022. Introduzidas pela Lei n\u00ba 8\/2022, de 10 de janeiro, estas novas regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1732,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[181,182,168],"class_list":["post-1726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imobiliario","tag-condominio","tag-lei-do-condominio-atualizada-2022","tag-propriedade-horizontal"],"yoast_head":"\nLei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entrou em vigor a 11 de abril 2022 uma nova lei do condom\u00ednio atualizada 2022 de funcionamento dos condom\u00ednios.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entrou em vigor a 11 de abril 2022 uma nova lei do condom\u00ednio atualizada 2022 de funcionamento dos condom\u00ednios.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"im\u00f3vel.pt News\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/imovel.pt\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-05-09T15:18:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-08T14:14:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1110\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"739\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"im\u00f3vel.pt\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"im\u00f3vel.pt\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022\"},\"author\":{\"name\":\"im\u00f3vel.pt\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4\"},\"headline\":\"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta\",\"datePublished\":\"2022-05-09T15:18:33+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-08T14:14:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022\"},\"wordCount\":910,\"commentCount\":340,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png\",\"keywords\":[\"Condom\u00ednio\",\"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022\",\"Propriedade Horizontal\"],\"articleSection\":[\"Imobili\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022\",\"name\":\"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png\",\"datePublished\":\"2022-05-09T15:18:33+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-08T14:14:19+00:00\",\"description\":\"Entrou em vigor a 11 de abril 2022 uma nova lei do condom\u00ednio atualizada 2022 de funcionamento dos condom\u00ednios.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png\",\"width\":1110,\"height\":739,\"caption\":\"lei do condom\u00ednio atualizada 2022\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/imobiliario\\\/lei-do-condominio-atualizada-2022#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/\",\"name\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"description\":\"Dicas e Not\u00edcias sobre o mundo do mercado imobili\u00e1rio\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#organization\",\"name\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"alternateName\":\"im\u00f3vel.pt News\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/logo-imovel.pt_.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/logo-imovel.pt_.svg\",\"width\":212,\"height\":57,\"caption\":\"im\u00f3vel.pt News\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/imovel.pt\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/imovel.pt\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.tiktok.com\\\/@imovel.pt\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4\",\"name\":\"im\u00f3vel.pt\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.imovel.pt\\\/news\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/07\\\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg\",\"caption\":\"im\u00f3vel.pt\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras","description":"Entrou em vigor a 11 de abril 2022 uma nova lei do condom\u00ednio atualizada 2022 de funcionamento dos condom\u00ednios.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta","og_description":"Entrou em vigor a 11 de abril 2022 uma nova lei do condom\u00ednio atualizada 2022 de funcionamento dos condom\u00ednios.","og_url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022","og_site_name":"im\u00f3vel.pt News","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/imovel.pt","article_published_time":"2022-05-09T15:18:33+00:00","article_modified_time":"2022-09-08T14:14:19+00:00","og_image":[{"width":1110,"height":739,"url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png","type":"image\/png"}],"author":"im\u00f3vel.pt","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"im\u00f3vel.pt","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022"},"author":{"name":"im\u00f3vel.pt","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/person\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4"},"headline":"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta","datePublished":"2022-05-09T15:18:33+00:00","dateModified":"2022-09-08T14:14:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022"},"wordCount":910,"commentCount":340,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png","keywords":["Condom\u00ednio","Lei do condom\u00ednio atualizada 2022","Propriedade Horizontal"],"articleSection":["Imobili\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022","name":"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png","datePublished":"2022-05-09T15:18:33+00:00","dateModified":"2022-09-08T14:14:19+00:00","description":"Entrou em vigor a 11 de abril 2022 uma nova lei do condom\u00ednio atualizada 2022 de funcionamento dos condom\u00ednios.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#primaryimage","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png","contentUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Lei-do-condominio-atualizada-2022-Ha-novas-regras-a-ter-em-conta-3.png","width":1110,"height":739,"caption":"lei do condom\u00ednio atualizada 2022"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/lei-do-condominio-atualizada-2022#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.imovel.pt\/news"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei do condom\u00ednio atualizada 2022: H\u00e1 novas regras a ter em conta"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#website","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/","name":"im\u00f3vel.pt News","description":"Dicas e Not\u00edcias sobre o mundo do mercado imobili\u00e1rio","publisher":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#organization"},"alternateName":"im\u00f3vel.pt News","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#organization","name":"im\u00f3vel.pt News","alternateName":"im\u00f3vel.pt News","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/logo-imovel.pt_.svg","contentUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/logo-imovel.pt_.svg","width":212,"height":57,"caption":"im\u00f3vel.pt News"},"image":{"@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/imovel.pt","https:\/\/www.instagram.com\/imovel.pt\/","https:\/\/www.tiktok.com\/@imovel.pt"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/#\/schema\/person\/5d403e48cef3333473719d7916dc7ae4","name":"im\u00f3vel.pt","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg","url":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/cropped-cropped-imovel.pt2_-96x96.jpg","caption":"im\u00f3vel.pt"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1726"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1757,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1726\/revisions\/1757"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}