{"id":1584,"date":"2022-03-05T20:20:23","date_gmt":"2022-03-05T19:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/?p=1584"},"modified":"2022-09-29T15:45:04","modified_gmt":"2022-09-29T13:45:04","slug":"propriedade-horizontal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/propriedade-horizontal","title":{"rendered":"O que \u00e9 Propriedade Horizontal? Fica a conhecer o novo regime"},"content":{"rendered":"<p>Se \u00e9s propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel, provavelmente j\u00e1 ouviste falar em <strong>propriedade horizontal<\/strong>. Se \u00e9 esse o teu caso, poder\u00e1s ainda assim ter algumas d\u00favidas, e \u00e9 por essa raz\u00e3o que preparamos este artigo que pretende esclarec\u00ea-las. No caso de n\u00e3o seres propriet\u00e1rio, mas quiseres, ainda assim, saber mais sobre este regime, o respetivo t\u00edtulo constitutivo ou as altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao regime de propriedade horizontal, vamos a isso.<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>\u00cdndice de Conte\u00fados<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff1616;\">O que \u00e9 Propriedade Horizontal<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ff1616;\">Propriedade Horizontal versus Propriedade Vertical<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ff1616;\">Passos para constitui\u00e7\u00e3o de Propriedade Horizontal<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #ff1616;\">O que \u00e9 o t\u00edtulo constitutivo de Propriedade Horizontal<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #ff1616;\">Como se constitui<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #ff1616;\">Pode ser alterado?<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #ff1616;\">Condom\u00ednio<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ff1616;\">Novo Regime de Propriedade Horizontal<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ff1616;\">Diplomas que regulam o regime de Propriedade Horizontal<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>O que \u00e9 Propriedade Horizontal<\/h2>\n<p>De acordo com o disposto no artigo 1414\u00ba (Princ\u00edpio geral) do C\u00f3digo Civil, consideram-se Propriedade Horizontal as fra\u00e7\u00f5es de que um edif\u00edcio se comp\u00f5e, em condi\u00e7\u00f5es de constitu\u00edrem unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com sa\u00edda para uma parte em comum do pr\u00e9dio ou para a via p\u00fablica, e, que possam pertencer a propriet\u00e1rios diversos.<\/p>\n<p>Para simplificar o entendimento, considera que uma fra\u00e7\u00e3o corresponde a um apartamento independente.<\/p>\n<p><strong>Quando um im\u00f3vel \u00e9 constitu\u00eddo por fra\u00e7\u00f5es independentes (apartamentos), e por sua vez, propriet\u00e1rios independentes, diz-se que este (o im\u00f3vel) se trata de uma Propriedade Horizontal.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Propriedade Horizontal versus Propriedade Vertical<\/h2>\n<p>No mercado imobili\u00e1rio portugu\u00eas o regime de Propriedade Horizontal \u00e9 o mais comum, mas existem um outro \u2013 o regime de Propriedade Vertical. Quais as principais diferen\u00e7as entre estes dois regimes? Vejamos.<\/p>\n<p>Tal como j\u00e1 referimos, na Propriedade Horizontal todas as fra\u00e7\u00f5es que constituem o im\u00f3vel pertencem a propriet\u00e1rios distintos. Pelo contr\u00e1rio, no regime de <strong>Propriedade Vertical<\/strong>, acontece exatamente o contr\u00e1rio, ou seja, todas as fra\u00e7\u00f5es pertencem ao mesmo propriet\u00e1rio; este \u00e9 dono do pr\u00e9dio inteiro, sendo que, <strong>caso queira <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/vender-e-comprar-casa-tudo-que-precisas-saber\">vend\u00ea-lo<\/a><\/span> ter\u00e1 que o fazer pela totalidade, ou seja, vender todo o pr\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n<p>No entanto, tamb\u00e9m existe a possibilidade de o propriet\u00e1rio vender as suas fra\u00e7\u00f5es individualmente, mas para isso dever\u00e1 obter o <strong>t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Passos para constitui\u00e7\u00e3o de Propriedade Horizontal<\/h2>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h3>O que \u00e9 o t\u00edtulo constitutivo de Propriedade Horizontal<\/h3>\n<p>O t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal \u00e9 o documento que define a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, contemplando informa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n<ul>\n<li>a composi\u00e7\u00e3o de cada fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma;<\/li>\n<li>o valor relativo a cada fra\u00e7\u00e3o, face ao valor total do pr\u00e9dio, expresso em percentagem ou permilagem;<\/li>\n<li>o fim a que se destina cada fra\u00e7\u00e3o e as partes comuns;<\/li>\n<li>o regulamento do condom\u00ednio que disciplina o uso, frui\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, quer das partes comuns, quer das fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas;<\/li>\n<li>a previs\u00e3o do compromisso arbitral para a resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios emergentes da rela\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Como se constitui?<\/h3>\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de Propriedade Horizontal acontece aquando da assinatura da escritura. Para obter o t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal basta que o propriet\u00e1rio se <strong>dirija \u00e0 Conservat\u00f3ria do Registo Predial<\/strong> da \u00e1rea em que o im\u00f3vel se insere, efetuando o pedido do mesmo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Pode ser alterado?<\/h3>\n<p>De acordo com o disposto no artigo 1419\u00ba do C\u00f3digo Civil, o t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/alteracao-propriedade-horizontal\">pode ser modificado<\/a><\/span> por escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado, com a obrigatoriedade de acordo entre todos os cond\u00f3minos.<\/p>\n<p>Reescrevendo integralmente o disposto nos n\u00ba 2 e 3 do referido artigo, \u201ca falta de acordo para altera\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitutivo de propriedade horizontal quanto a partes comuns pode ser suprida judicialmente, sempre que os votos representativos dos cond\u00f3minos que nela n\u00e3o consintam sejam inferiores a 1\/10 do capital investido e a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifique as condi\u00e7\u00f5es de uso, valor relativo ou o fim a que as suas fra\u00e7\u00f5es se destinam\u201d. \u201cO administrador, em representa\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular (&#8230;), desde que o acordo conste de ata assinada por todos os cond\u00f3minos\u201d.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-1601 size-full\" src=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/O-que-e-Propriedade-Horizontal.png\" alt=\"propriedade horizontal\" width=\"740\" height=\"493\" srcset=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/O-que-e-Propriedade-Horizontal.png 740w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/O-que-e-Propriedade-Horizontal-600x400.png 600w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/O-que-e-Propriedade-Horizontal-300x200.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Condom\u00ednio<\/h2>\n<p>Cada cond\u00f3mino \u00e9 propriet\u00e1rio exclusivo da fra\u00e7\u00e3o que lhe pertence e copropriet\u00e1rio das partes comuns do edif\u00edcio. O conjunto dos dois direitos n\u00e3o pode ser alienado separadamente, nem \u00e9 l\u00edcito renunciar \u00e0 parte comum como meio de o cond\u00f3mino se desonerar das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua conserva\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>E quais s\u00e3o as partes comuns do pr\u00e9dio? S\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>o solo, alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do pr\u00e9dio;<\/li>\n<li>o telhado ou os terra\u00e7os de cobertura;<\/li>\n<li>as entradas, vest\u00edbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum;<\/li>\n<li>as instala\u00e7\u00f5es gerais de \u00e1gua, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, g\u00e1s, comunica\u00e7\u00f5es e semelhantes;<\/li>\n<li>os p\u00e1tios e jardins anexos ao edif\u00edcio;<\/li>\n<li>os ascensores;<\/li>\n<li>as depend\u00eancias destinadas ao uso e habita\u00e7\u00e3o do porteiro;<\/li>\n<li>as garagens e outros lugares de estacionamento;<\/li>\n<li>em geral, as coisas que n\u00e3o sejam afetadas ao uso exclusivo de um dos cond\u00f3minos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Novo Regime de Propriedade Horizontal<\/h2>\n<p>Conforme j\u00e1 fomos demonstrando ao longo deste artigo, as principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao Regime de Propriedade Horizontal, pela Lei n\u00ba 8\/2022, de 10 de janeiro, s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>T\u00edtulo Constitutivo de Propriedade Horizontal<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Previamente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do novo regime, a altera\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitutivo de propriedade horizontal apenas era poss\u00edvel havendo acordo entre todos os cond\u00f3minos. Com a altera\u00e7\u00e3o ao regime, passa a ser poss\u00edvel, no que se refere \u00e0s partes comuns, proceder \u00e0 supress\u00e3o judicial sempre que os votos representativos dos cond\u00f3minos que nela n\u00e3o consintam, sejam inferiores a 1\/10 do capital investido. Neste caso, as altera\u00e7\u00f5es ao t\u00edtulo n\u00e3o podem modificar as condi\u00e7\u00f5es de uso, o valor relativo \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ou o fim a que estas se destinam.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>Despesas das partes comuns<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A maioria exigida para que as despesas relativas ao pagamento de servi\u00e7os de interesse comum fiquem a cargo dos cond\u00f3minos (em partes iguais ou em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 respetiva frui\u00e7\u00e3o) <strong>\u00e9 alterada de<\/strong> aprova\u00e7\u00e3o sem oposi\u00e7\u00e3o por maioria representativa de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio <strong>para<\/strong> aprova\u00e7\u00e3o, sem oposi\u00e7\u00e3o, por maioria dos cond\u00f3minos que representem a maioria do valor total do pr\u00e9dio.<\/p>\n<p>Para al\u00e9m desta altera\u00e7\u00e3o, introduziu-se ainda, relativamente \u00e0s partes comuns de uso exclusivo, que se houver uma \u00e1rea de uso exclusivo de alguma fra\u00e7\u00e3o e essa \u00e1rea afetar o estado de conserva\u00e7\u00e3o das demais partes comuns do pr\u00e9dio, o cond\u00f3mino a quem est\u00e1 afeto o uso exclusivo daquela, apenas suporta o valor das despesas de repara\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o do valor da sua fra\u00e7\u00e3o, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imput\u00e1vel.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>Repara\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e urgentes<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O C\u00f3digo Civil passa a definir repara\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e urgentes como aquelas necess\u00e1rias \u00e0 supress\u00e3o, num curto prazo, de problemas existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edif\u00edcio ou colocar em risco a seguran\u00e7a das pessoas.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>Assembleia de Cond\u00f3minos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A lei passa a prever que a Assembleia de Cond\u00f3minos, anteriormente realizada na primeira quinzena de janeiro, possa agora ocorrer, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano, se esta possibilidade estiver contemplada no regulamento do condom\u00ednio ou resultar de delibera\u00e7\u00e3o aprovada por maioria.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-1605 size-full\" src=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Assembleia-de-Condominos.png\" alt=\"propriedade horizontal\" width=\"740\" height=\"493\" srcset=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Assembleia-de-Condominos.png 740w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Assembleia-de-Condominos-600x400.png 600w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Assembleia-de-Condominos-300x200.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m introduziu a possibilidade de as Assembleias se realizarem atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia determinado pela administra\u00e7\u00e3o ou requerimento da maioria dos cond\u00f3minos. No caso de algum dos cond\u00f3minos n\u00e3o dispuser de condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o na Assembleia por meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio assegurar-lhe os meios necess\u00e1rios, sob pena de a Assembleia n\u00e3o ter lugar atrav\u00e9s daqueles meios.<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong>Convocat\u00f3ria da Assembleia de Cond\u00f3minos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>As convocat\u00f3rias para as Assembleias de Cond\u00f3minos passam a poder ser enviadas via correio eletr\u00f3nico para os cond\u00f3minos que manifestem essa vontade que dever\u00e1 ficar lavrada em ata com indica\u00e7\u00e3o do respetivo endere\u00e7o eletr\u00f3nico.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m as Delibera\u00e7\u00f5es passam a poder ser enviadas aos cond\u00f3minos ausentes por correio eletr\u00f3nico no prazo de 30 dias, desde que tenha sido consentido.<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong>Atas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Passa a prever-se que a ata tem de conter, expressamente, um resumo do que de essencial se tenha passado na Assembleia, indicando a data e o local da reuni\u00e3o, os cond\u00f3minos presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as decis\u00f5es tomadas com o resultado de cada vota\u00e7\u00e3o, e ainda, a indica\u00e7\u00e3o de que a ata foi lida e aprovada.<\/p>\n<p>Por outro lado, introduziu-se a possibilidade de as assinaturas das atas possam ocorrer por assinatura eletr\u00f3nica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre documento original ou digitalizado. Compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tomar todas as medidas necess\u00e1rias por forma a assegurar a aposi\u00e7\u00e3o de todas as assinaturas num \u00fanico documento.<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong>Fun\u00e7\u00f5es do Administrador<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es do administrador foram revistas, passando este a ser respons\u00e1vel tamb\u00e9m por:<\/p>\n<ol>\n<li>Verificar a exist\u00eancia do fundo de reserva comum;<\/li>\n<li>Exigir dos cond\u00f3minos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;<\/li>\n<li>Executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia que n\u00e3o tenham sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias \u00fateis, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;<\/li>\n<li>Informar por escrito ou correio eletr\u00f3nico os cond\u00f3minos sempre que o condom\u00ednio for citado ou notificado em processo judicial, arbitral, procedimento de injun\u00e7\u00e3o, contraordenacional ou procedimento administrativo;<\/li>\n<li>Informar, semestralmente e por escrito ou por correio eletr\u00f3nico, os cond\u00f3minos acerca dos desenvolvimentos de qualquer processo referido na al\u00ednea anterior;<\/li>\n<li>Emitir, no prazo de 10 dias, declara\u00e7\u00e3o de d\u00edvida do cond\u00f3mino, sempre que tal seja solicitado pelo mesmo;<\/li>\n<li>Intervir em todas as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, convocando de imediato Assembleia extraordin\u00e1ria;<\/li>\n<li>Quando necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de obras, o administrador deve apresentar tr\u00eas or\u00e7amentos pr\u00e9vios, desde que o regulamento n\u00e3o disponha de distinta forma de atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em caso de incumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, o administrador \u00e9 civilmente respons\u00e1vel pela sua omiss\u00e3o, sem preju\u00edzo de eventual responsabilidade criminal, se aplic\u00e1vel.<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A representa\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio da Propriedade Horizontal \u00e9 sempre feita pelo seu administrador, o qual pode agir como representante da universalidade dos cond\u00f3minos ou mandatado pela Assembleia de cond\u00f3minos.<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong>D\u00edvidas ao Condom\u00ednio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A ata da Assembleia de Cond\u00f3minos que tiver deliberado o montante das contribui\u00e7\u00f5es a pagar ao condom\u00ednio deve mencionar o montante anual a pagar por cada cond\u00f3mino e a data de vencimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. Consideram-se abrangidos os juros de mora bem como as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, desde que aprovadas em Assembleia pr\u00e9via ou previstas no regulamento do condom\u00ednio.<\/p>\n<p>Quando necess\u00e1rio, o administrador deve instaurar a\u00e7\u00e3o judicial destinada a cobrar as referidas quantias, no prazo de 90 dias a contar da data do primeiro incumprimento por parte do cond\u00f3mino e desde que o valor em d\u00edvida seja igual ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) do respetivo ano civil.<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00edvidas ao condom\u00ednio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Aquando da <span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/vender-e-comprar-casa-tudo-que-precisas-saber\">venda<\/a><\/span> de uma fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma passa a ser obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o pelo condom\u00ednio de uma declara\u00e7\u00e3o comprovativa da inexist\u00eancia de d\u00edvidas ao condom\u00ednio. Desta declara\u00e7\u00e3o deve constar o montante de todos os encargos de condom\u00ednio em vigor, com especifica\u00e7\u00e3o da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, das d\u00edvidas existentes, caso se verifiquem, respetiva natureza, montantes, datas de constitui\u00e7\u00e3o e vencimento.<\/p>\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o da venda sem este documento, \u00e9 poss\u00edvel, desde que o comprador declare, na escritura ou em documento particular autenticado, que prescinde da declara\u00e7\u00e3o, aceitando, em consequ\u00eancia, a responsabilidade por qualquer d\u00edvida do vendedor ao condom\u00ednio.<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong>Dever de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Os propriet\u00e1rios das fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas da Propriedade Horizontal passam a ter o dever de informarem o administrador, do seu n\u00famero de contribuinte, morada, contactos telef\u00f3nicos e endere\u00e7o de e-mail, e atualizar tais informa\u00e7\u00f5es sempre que as mesmas sejam objeto de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m as aliena\u00e7\u00f5es devem ser objeto de comunica\u00e7\u00e3o ao administrador por correio registado, devendo esta informa\u00e7\u00e3o conter o nome completo e o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do futuro propriet\u00e1rio.<\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong>Fundo de reserva<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A lei prev\u00ea a obrigatoriedade de exist\u00eancia de um fundo de reserva que cubra as despesas de conserva\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. No caso de este fundo vir a ser utilizado, os cond\u00f3minos devem assegurar o pagamento da quotiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria necess\u00e1ria \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do montante utilizado, no prazo de 12 meses contados a partir da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Diplomas que regulam o regime de Propriedade Horizontal<\/h2>\n<ul>\n<li>Decreto-Lei n.\u00ba 40333, de 14 de Outubro de 1955;<\/li>\n<li>Artigos 1414.\u00ba a 1438.\u00ba do C\u00f3digo Civil, alterado pela Lei n\u00ba 8\/2022<\/li>\n<li>Decreto-Lei n.\u00ba 267\/94, de 25 de Outubro<\/li>\n<li>Decreto-Lei n.\u00ba 268\/94, de 25 de Outubro, alterado pela Lei n\u00ba 8\/2022<\/li>\n<li>Decreto-Lei n.\u00ba 269\/94 de 25 de Outubro<\/li>\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\"><a href=\"https:\/\/files.dre.pt\/1s\/2022\/01\/00600\/0000600015.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 8\/2022, de 10 de janeiro<\/a><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para teres acesso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula a Propriedade Horizontal de forma consolidada, <strong>podes fazer download do C\u00f3digo Civil<\/strong> que aqui disponibilizamos e atentar aos artigos 1414\u00ba a 1438\u00ba, os quais dizem respeito a esta tem\u00e1tica.<\/p>\n<figure id=\"attachment_1603\" aria-describedby=\"caption-attachment-1603\" style=\"width: 2140px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-1603 size-full\" src=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25.png\" alt=\"\" width=\"2140\" height=\"1570\" srcset=\"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25.png 2140w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25-600x440.png 600w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25-300x220.png 300w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25-1024x751.png 1024w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25-768x563.png 768w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25-1536x1127.png 1536w, https:\/\/www.imovel.pt\/news\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Consolidacao-Decreto-Lei-n.o-47344-Diario-do-Governo-n.o-274_1966-Serie-I-de-1966-11-25-2048x1503.png 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 2140px) 100vw, 2140px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-1603\" class=\"wp-caption-text\">Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n<p>Este artigo foi redigido com base neste mesmo documento &#8211; o C\u00f3digo Civil, vers\u00e3o consolidada, a qual j\u00e1 integra a Lei n\u00ba 8\/2022 que introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime de Propriedade Horizontal.<\/p>\n<p>Este artigo foi-te \u00fatil? Deixa-nos saber nos coment\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se \u00e9s propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel, provavelmente j\u00e1 ouviste falar em propriedade horizontal. Se \u00e9 esse o teu caso, poder\u00e1s ainda assim ter algumas d\u00favidas, e \u00e9 por essa raz\u00e3o que preparamos este artigo que pretende esclarec\u00ea-las. 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