{"id":1372,"date":"2022-01-25T18:45:24","date_gmt":"2022-01-25T17:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/?p=1372"},"modified":"2022-09-08T15:21:29","modified_gmt":"2022-09-08T13:21:29","slug":"caucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/caucao","title":{"rendered":"Cau\u00e7\u00e3o arrendamento: O que diz a lei + Minuta gratuita para download"},"content":{"rendered":"

Muitas d\u00favidas nos surgem quanto ao pagamento de uma <\/strong><\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento <\/strong>imobili\u00e1rio<\/strong>, e outras tantas quanto \u00e0 diferen\u00e7a entre <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>e <\/span>adiantamento de rendas<\/span>. Saber em que consiste este requisito muitas vezes imposto pelos senhorios, qual a sua finalidade e obrigatoriedade, \u00e9 aquilo de que te vamos falar para que conhe\u00e7as os teus direitos, mas tamb\u00e9m os teus deveres. Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o ser bastante vaga nesta tem\u00e1tica, consequentemente causando mais d\u00favidas aos inquilinos, vamos, aqui neste artigo fazer uma an\u00e1lise daquilo que \u00e9 descrito no C\u00f3digo Civil para erradicar todas as incertezas. Vamos a isso!<\/span><\/p>\n

\u00cdndice de Conte\u00fados<\/b><\/p>\n

O que diz a lei sobre o pagamento da <\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento<\/span><\/span>
\nExiste obrigatoriedade legal neste pagamento?<\/span>
\nComo funciona e que garantias assegura?<\/span>
\nAdiantamento de Rendas <\/span>versus<\/span><\/i> Cau\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>
\nExemplo pr\u00e1tico<\/span>
\nDireitos e Deveres dos Senhorios<\/span>
\nDireitos e Deveres dos Inquilinos<\/span>
\nMinuta devolu\u00e7\u00e3o de <\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que diz a lei sobre o pagamento da cau\u00e7\u00e3o arrendamento<\/h2>\n

\u00c9 na <\/span>Sec\u00e7\u00e3o VII – Arrendamento de pr\u00e9dios urbanos<\/span><\/a><\/span>, do C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas e respetivas subsec\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao arrendamento<\/a><\/span>, renda e encargos, entre outros. O n\u00ba 2 do artigo 1076\u00ba a\u00ed inclu\u00eddo, prev\u00ea a possibilidade de as partes que constituem um acordo escrito, poderem caucionar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desse mesmo acordo. Ora, por outro lado, a <\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento<\/span>, que se define como uma garantia de qualquer responsabilidade, est\u00e1 prevista no <\/span>artigo 623\u00ba do CC<\/span><\/a><\/span>, como uma forma legal de cobran\u00e7a que prev\u00ea o cumprimento de uma determinada garantia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, a lei n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de pagamento de uma <\/strong><\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento <\/strong>por parte do inquilino, mas permite a exig\u00eancia desta por parte do senhorio<\/strong>. Neste caso, tratar-se-\u00e1 de uma condi\u00e7\u00e3o\/requisito do senhorio para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, condi\u00e7\u00f5es com as quais o futuro inquilino pode n\u00e3o concordar, desistindo do acordo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece nenhum valor nem percentagem associada a este requisito, deixando \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos senhorios, a defini\u00e7\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es e respetivos valores.<\/span><\/p>\n

Se observarmos a realidade atual do mercado de arrendamento em Portugal, percebemos que a maioria dos senhorios opta por exigir o pagamento de uma <\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento <\/span>ao inquilino interessado, correspondendo esta, na maioria dos casos, ao valor de uma renda mensal. No entanto, quanto mais competitivo se torna o mercado, maior \u00e9 a tend\u00eancia dos senhorios para aumentarem o valor das suas garantias \u2013 a <\/span>cau\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/span><\/p>\n

\"\"
Fonte: dre.pt<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

Existe obrigatoriedade legal neste pagamento?<\/h2>\n

Em termos legais, n\u00e3o existe qualquer obrigatoriedade no pagamento de uma <\/strong><\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/strong>relativa a um contrato de arrendamento, isto porque, a legisla\u00e7\u00e3o apenas refere a possibilidade de caucionar as obriga\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes, caso as duas partes assim o entendam. Ou seja, dever\u00e1 haver concord\u00e2ncia entre as partes quanto ao pagamento da cau\u00e7\u00e3o, para que se efetive o contrato de arrendamento, deixando pouca margem de manobra para quem pretende <\/span>arrendar casa<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como funciona e que garantias assegura?<\/h2>\n

Tal como j\u00e1 vimos, a <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>\u00e9 uma forma de garantia que visa assegurar o cumprimento das exig\u00eancias contratuais, devendo ser devolvida ao inquilino mediante o cumprimento dessas exig\u00eancias. Vale referir que todas as exig\u00eancias e o valor da <\/span>cau\u00e7\u00e3o arrendamento <\/span>devem ser explanadas em contrato de arrendamento.<\/span><\/p>\n

A <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>representa uma forma de assegurar a responsabilidade do inquilino<\/strong>, protegendo o bem im\u00f3vel de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento que se podem traduzir em:<\/span><\/p>\n

a) Atrasos no pagamento da renda;<\/span>
\nb) Recusa de abandonar o im\u00f3vel em caso de den\u00fancia de contrato;<\/span>
\nc) Obras<\/a><\/span> n\u00e3o autorizadas;<\/span>
\nd) Danos devidos a uma utiliza\u00e7\u00e3o imprudente;<\/span>
\ne) Entre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por norma, os preju\u00edzos associados a atrasos no pagamento das presta\u00e7\u00f5es, dificilmente s\u00e3o cobertos pelo valor da cau\u00e7\u00e3o, uma vez que podem prolongar-se por v\u00e1rios meses, sendo ainda, acrescidos de uma indemniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da renda, nos termos no n.\u00ba 1 do artigo 1041\u00ba do CC.\u00a0 Desta forma, existem ainda outras formas de garantia que podem ser exigidas ao inquilino, como por exemplo, o recurso a um fiador, um seguro de renda ou garantias banc\u00e1rias<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o se verifique nenhum incumprimento por parte do inquilino que se traduza em preju\u00edzo para o senhorio, este \u00e9 obrigado a devolver a totalidade da <\/strong><\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/strong>paga pelo inquilino, no final do per\u00edodo de arrendamento definido em contrato, devendo tamb\u00e9m emitir um recibo de quita\u00e7\u00e3o associado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da <\/span>cau\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, caso se verifiquem preju\u00edzos causados, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 outra. A verdade \u00e9 que n\u00e3o basta que o senhorio se diga prejudicado para que a <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>n\u00e3o seja devolvida ao inquilino. A habita\u00e7\u00e3o deve ser avaliada e expressamente indicados os danos que precisam de repara\u00e7\u00e3o. Se isto ocorrer e caso as repara\u00e7\u00f5es fiquem a cargo do senhorio, este deve apresentar os comprovativos das despesas<\/strong> que teve que suportar, fazendo-se posteriormente a an\u00e1lise aos gastos que ditar\u00e1 a ocorr\u00eancia de uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) O valor da <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>cobre a totalidade das despesas, e por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 valor a devolver;<\/span>
\nb) O valor da <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>cobre parte das despesas, sendo permitido ao senhorio a cobran\u00e7a do valor que falte para terminar as repara\u00e7\u00f5es;<\/span>
\nc) O valor da <\/span>cau\u00e7\u00e3o <\/span>excede o valor necess\u00e1rio para as repara\u00e7\u00f5es, sendo que o senhorio se v\u00ea obrigado a devolver o remanescente da cau\u00e7\u00e3o, ao inquilino.<\/span><\/p>\n

O nosso conselho sustenta a premissa de que os inquilinos devem fazer uma vistoria \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/strong> antes de procederem \u00e0 entrega da mesma, para que sejam evitados este tipo de situa\u00e7\u00e3o ou problema.<\/span><\/p>\n

No caso de a habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentar nenhum dano ou estes tenham sido previamente reparados pelo inquilino, este tem total direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o que pagou acompanhada de um recibo de quita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Existe uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que pode ser \u00f3bvia para muitos de n\u00f3s. Trata-se da possibilidade de deteriora\u00e7\u00f5es l\u00edcitas, previsto no artigo 1073.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Este artigo revela a legalidade de o inquilino realizar pequenas deteriora\u00e7\u00f5es na casa quando estas se demonstrem necess\u00e1rias para assegurar o seu conforto ou comodidade. Um exemplo perfeito de uma deteriora\u00e7\u00e3o l\u00edcita \u00e1 a necessidade de furar paredes para pendurar decora\u00e7\u00e3o ou fixar mobili\u00e1rio<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar disso, o mesmo artigo tamb\u00e9m prev\u00ea que essas deteriora\u00e7\u00f5es l\u00edcitas devam ser reparadas pelo inquilino antes da devolu\u00e7\u00e3o da casa ao senhorio. Caso n\u00e3o sejam realizadas as repara\u00e7\u00f5es, o senhorio pode usar a causar para proceder \u00e0s mesmas, recusando, desta forma, a restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o ao inquilino.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Adiantamento de Rendas versus<\/i> Cau\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Embora a frequente confus\u00e3o entre estes dois termos, na verdade, eles s\u00e3o muitos distintos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ambos est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil, no entanto, o <\/span>adiantamento de rendas <\/span>\u00e9 pago a t\u00edtulo de arrendamento<\/a><\/span><\/strong>, ao contr\u00e1rio da cau\u00e7\u00e3o que \u00e9 paga a t\u00edtulo de garantia<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O <\/span>adiantamento de rendas <\/span>funciona como uma seguran\u00e7a adicional no in\u00edcio do contrato, caso o inquilino se atrase ou n\u00e3o cumpra o pagamento de alguma renda, durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento. No entanto, o senhorio n\u00e3o pode solicitar o adiantamento de mais do que tr\u00eas rendas<\/strong>, para al\u00e9m da renda de in\u00edcio de contrato, ou seja, a renda do primeiro m\u00eas, acrescida de um m\u00e1ximo de tr\u00eas rendas<\/strong>. Outra grande diferen\u00e7a passa pela inexist\u00eancia da possibilidade de as rendas adiantadas serem devolvidas, ao contr\u00e1rio da cau\u00e7\u00e3o que \u00e9 devolvida em caso de completo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte do inquilino.\u00a0<\/span><\/p>\n

Importa esclarecer que ao pagar rendas adiantadas, o inquilino tem direito, no final do contrato, a permanecer na habita\u00e7\u00e3o sem pagar renda, pelo per\u00edodo correspondente ao valor adiantado. Vejamos a seguir um exemplo pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

\"cau\u00e7\u00e3o\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Exemplo Pr\u00e1tico<\/h2>\n

Suponhamos que no dia 1 de janeiro<\/strong> iniciaste um contrato de arrendamento, enquanto inquilino, com dura\u00e7\u00e3o de um ano<\/strong>. O senhorio exigiu o pagamento da renda correspondente ao primeiro m\u00eas \u2013 janeiro, mais duas rendas de adiantamento e ainda, a <\/span>cau\u00e7\u00e3o<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, aquilo que vais pagar logo no in\u00edcio do contrato s\u00e3o tr\u00eas rendas e a <\/strong><\/span>cau\u00e7\u00e3o<\/strong>. No final do contrato, nos \u00faltimos dois meses n\u00e3o ter\u00e1s que pagar a renda<\/strong>, visto que estas foram pagas em adiantamento, mas, apenas se n\u00e3o houver qualquer incumprimento da tua parte.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Direitos e Deveres dos Senhorios<\/h2>\n

Os reais direitos e deveres dos senhorios e respetivos inquilinos s\u00e3o, na maioria, estipulados pelo contrato de arrendamento, sendo, por essa raz\u00e3o, fundamental a reda\u00e7\u00e3o deste contrato, o mais detalhado poss\u00edvel<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Cabe ao senhorio:<\/strong><\/p>\n