{"id":1083,"date":"2021-11-16T19:35:10","date_gmt":"2021-11-16T18:35:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovel.pt\/?p=1083"},"modified":"2022-09-08T14:45:26","modified_gmt":"2022-09-08T12:45:26","slug":"licenca-ami-como-obter-licenca-de-mediacao-imobiliaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovel.pt\/news\/imobiliario\/licenca-ami-como-obter-licenca-de-mediacao-imobiliaria","title":{"rendered":"Licen\u00e7a AMI: Como obter Licen\u00e7a de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Em Portugal, os mercados do setor imobili\u00e1rio e do setor da constru\u00e7\u00e3o, assim como muitos outros complexos setores, exigem a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as que permitam o desenvolvimento das respetivas atividades de acordo com a lei e as regulamenta\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. No caso da Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, o setor exige a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a AMI \u2013 a Licen\u00e7a para Atividade de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria.<\/strong> Todas as entidades, pessoa singular ou coletiva, que pretendam integrar-se neste setor, devem requerer um pedido de licenciamento antes de iniciar atividade.<\/p>\n

Vamos explicar-te como fazer este pedido de licen\u00e7a de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e fornecer-te muitas outras informa\u00e7\u00f5es que te poder\u00e3o ser \u00fateis durante todo o processo.<\/p>\n

\u00cdndice de Conte\u00fados<\/strong><\/p>\n

Atividade de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

O Setor Imobili\u00e1rio<\/span>
\nMoldura Legal<\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a Licen\u00e7a AMI?<\/span>
\nComo consultar Licen\u00e7a AMI?<\/span>
\nQuais os documentos e requisitos necess\u00e1rios?<\/span>
\nComo pedir Licen\u00e7a AMI online?<\/span>
\nO que se segue depois de efetuado o Pedido de Licenciamento?<\/span>
\nQuais os custos associados?<\/span>
\nControlo da Validade da Licen\u00e7a AMI<\/span>
\nAltera\u00e7\u00f5es \u00e0 Licen\u00e7a de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Atividade de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria<\/h2>\n

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O Setor Imobili\u00e1rio<\/a><\/span><\/h3>\n

A atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span> consiste, genericamente, na procura por parte de empresas e, em nome dos seus clientes, de destinat\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios de aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, assim como a permuta, o trespasse ou o arrendamento destes.<\/strong> Inclui, especificamente, a recolha de informa\u00e7\u00f5es que visam encontrar os bens im\u00f3veis pretendidos pelos clientes (compradores), assim como, a promo\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis sobre os quais os clientes (vendedores) pretendem realizar neg\u00f3cios. As empresas de media\u00e7\u00e3o podem ainda prestar servi\u00e7os de obten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios objeto dos contratos de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span> que celebrem.<\/p>\n

Considera-se empresa de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span>, a pessoa singular ou coletiva, cujo domic\u00edlio fiscal se situe num Estado do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu (EEE), assim como a sua constitui\u00e7\u00e3o o deve ser. Em territ\u00f3rio portugu\u00eas, a atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria s\u00f3 pode ser exercida por empresas com licen\u00e7a de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. As empresas estabelecidas noutros Estados que queiram estabelecer-se tamb\u00e9m em Portugal devem, de igual forma, efetuar um pedido de licenciamento junto do IMPIC – Instituto dos Mercados P\u00fablicos do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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Moldura Legal<\/h3>\n

Em Portugal, o IMPIC<\/strong>, outrora designado por InCI \u2013 Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, \u00e9 a autoridade competente para regular, supervisionar e fiscalizar<\/strong> a atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span>, conforme estabelece o Decreto Lei n.\u00ba 158\/2012, de 23 de julho.<\/p>\n

Enunciamos a baixo, a moldura legal que regula a atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 15\/2013<\/strong><\/a>,<\/span> de 8 de fevereiro, estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, conformando-o com a disciplina constante do DL n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba 2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos servi\u00e7os no mercado interno.<\/p>\n

Em jeito de observa\u00e7\u00e3o, estima-se que at\u00e9 ao final de 2021, esta lei venha a ser objeto de revis\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

A Portaria n.\u00ba 199\/2013<\/strong><\/a><\/span>, de 31 de maio, estabelece o pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gest\u00e3o do sistema de licenciamento e registo das empresas de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span>.<\/p>\n

O Regulamento n.\u00ba 16\/2014<\/strong><\/a><\/span>, de 15 de janeiro, trata os procedimentos administrativos previstos na Lei n.\u00ba 15\/2013, de 8 de fevereiro.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2017<\/strong><\/a>, de 23 de agosto, vem simplificar e harmonizar as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor que devem ser afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda<\/a><\/span> de bens e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

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Licen\u00e7a de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria<\/h2>\n

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O que \u00e9 a Licen\u00e7a AMI?<\/h3>\n

A Licen\u00e7a AMI (Atividade de Media\u00e7\u00e3o Mobili\u00e1ria), \u00e9 um documento que concede permiss\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span>.<\/strong> Tendo em conta a exig\u00eancia na concess\u00e3o desta licen\u00e7a, esta prova, a todos os potenciais clientes, a honestidade do mediador<\/a><\/span>, sendo que verifica se este n\u00e3o cometeu nenhum crime, que n\u00e3o est\u00e1 impedido de exercer o papel de mediador e que n\u00e3o apresentou insolv\u00eancia. Para este efeito, v\u00e1rios documentos s\u00e3o analisados pelo IMPIC, que depois de o fazer decide pela concess\u00e3o ou n\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n

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Como consultar a licen\u00e7a AMI?<\/h3>\n

Atrav\u00e9s desta Licen\u00e7a emitida pelo IMPIC, qualquer cliente poder\u00e1 ter acesso a informa\u00e7\u00e3o que lhe permitir\u00e1 saber se determinado mediador imobili\u00e1rio<\/a><\/span> tem autoriza\u00e7\u00e3o para negociar um im\u00f3vel, ou se, por outro lado, est\u00e1 impedido de o fazer.<\/strong><\/p>\n

Para consultar a licen\u00e7a AMI, s\u00f3 necessita de aceder ao site do IMPIC<\/a><\/span> e fazer a pesquisa da licen\u00e7a atrav\u00e9s da denomina\u00e7\u00e3o ou n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal do mediador.<\/p>\n

Para al\u00e9m da consulta da licen\u00e7a, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00e3o sobre profissionais com registos cancelados.<\/p>\n

\"licen\u00e7a
Fonte: IMPIC<\/figcaption><\/figure>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Quais os documentos e requisitos necess\u00e1rios?<\/h3>\n

O exerc\u00edcio da atividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/span> em Portugal, depende de licen\u00e7a a conceder pelo IMPIC. Para solicitar ao IMPIC Licen\u00e7a AMI, \u00e9 obrigat\u00f3rio o cumprimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n